Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional

• A.

  terá direito a todos os benefícios do Plano de Seguridade Social, sem qualquer restrição, por expressa determinação legal.

• B.

  não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

• C.

  terá direito somente aos benefícios do Plano de Seguridade Social compreendidos quanto ao servidor.

• D.

  terá direito somente aos benefícios do Plano de Seguridade Social compreendidos quanto aos dependentes.

• E.

  terá direito à aposentadoria, ao salário-família, à assistência à saúde, e aos auxílio-funeral e auxílioreclusão.

Analise:

I. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

II. Recondução é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

III. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício.

IV. Em regra, ter nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Analise as assertivas, relativas à aposentadoria do servidor público:

I. O servidor será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

II. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de doenças graves, contagiosas ou incuráveis previstas em legislação específica, passará a perceber provento integral.

III. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

IV. O servidor aposentado não faz jus à gratificação natalina, sendo que, no exercício em que se verificar a sua aposentadoria, a gratificação será paga proporcionalmente ao tempo trabalhado no ano-calendário.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Considere as seguintes proibições:

I. Recusar fé a documentos públicos.

II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. Proceder de forma desidiosa.

IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, será aplicada ao servidor público a penalidade de demissão quando ocorrer a transgressão das proibições indicadas APENAS em

• a.

  I, II e III.

• b.

  I, II e IV.

• c.

  I e IV.

• d.

  II, III e IV.

• e.

  III e IV.

Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:

• a.

  As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública.

• b.

  Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade.

• c.

  O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes.

• d.

  Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

• e.

  Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

Com referência às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

A contratação de contador para prestar serviço à administração pública pode ser precedida de dispensa de licitação porque tal situação constitui caso de inviabilidade de competição, pela singularidade do serviço a ser prestado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O princípio da legalidade é princípio basilar do regime jurídico-administrativo e consagra a idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei.

• B.

  O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está expressamente enunciado na Constituição Federal, porém, permite que a Administração Pública, nos termos da lei, constitua terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

• C.

  Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem em renúncia de direitos da Administração.

• D.

  A publicação dos atos administrativos é uma faculdade conferida ao administrador público, pois o direito à informação sobre os assuntos públicos deve ser exercido, pelo particular, por intermédio do Poder Judiciário.

• E.

  Pelo princípio da eficiência, espera-se do agente público o melhor desempenho possível de suas atribuições funcionais, de forma a obter os melhores resultados, possibilitando a satisfação adequada às necessidades da sociedade.

Lúcia, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, foi destituída de seu cargo em comissão por ter dilapidado o Patrimônio Nacional. Neste caso, de acordo com a Lei n^o 8.112/90, Lúcia

• a.

  não poderá retornar ao serviço público federal, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

• b.

  está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.

• c.

  está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 2 anos.

• d.

  está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 anos.

• e.

  poderá retornar ao serviço público federal, não havendo incompatibilização para nova investidura.

Com referência às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão ajuizou ação popular para anular um contrato ilegal, por ausência de licitação. Restou demonstrado que a determinação do ressarcimento, por força de ilegalidade de contratação, conduziria ao enriquecimento sem causa. Nessa situação, por ter a empresa contratada prestado efetivamente à população o serviço, a determinação de devolução ao Estado dos valores percebidos pela contratada configuraria locupletamento indevido.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da teoria dos Atos Administrativos, marque a assertiva correta.

• A.

  No peculiar magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre os pressupostos de validez do ato administrativo, a CAUSA se identifi ca com a situação de fato que determina ou autoriza a prática do ato administrativo.

• B.

  Prevalece no direito administrativo brasileiro a teoria unitária quanto aos graus de invalidade do ato administrativo.

• C.

  Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em sua Teoria do Aperfeiçoamento da Relação Jurídica com Defeito de Legalidade, formula o conceito do fato sanatório, o qual ocorre com a consumação da prescrição, tanto introversa quanto extroversa.

• D.

  Com relação a vício ligado ao motivo, como elemento do ato administrativo, é possível a convalidação.

• E.

  Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, diante da errônea suposição da existência de uma situação de fato, que autorizaria ou determinaria a prática do ato, há a possibilidade de revogação do ato administrativo.