Questões de Direito Administrativo

A Administração Pública celebra contratos administrativos, que representam acordos de vontades destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente. Esses mesmos contratos são encerrados por diversos motivos, entre os quais NÃO se enquadra:

• A.

  término do prazo;

• B.

  impossibilidade material ou jurídica;

• C.

  invalidação;

• D.

  inexigibilidade;

• E.

  rescisão.

A administração indireta do Distrito Federal é composta também por empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo que estas últimas adotam sempre a forma de S/A. Sobre essas sociedades de economia mista é correto afirmar que:

• A.

  não há submissão às regras da Lei n. 6.404/76, dada a sua natureza pública.

• B.

  o conselho de administração é facultativo, dependendo de previsão do estatuto.

• C.

  seus administradores fazem jus a uma remuneração a ser fixada pela assembléia geral.

• D.

  uma determinação feita pelo acionista controlador substitui a assembléia geral.

• E.

  suas ações serão nominativas, endossáveis ou ao portador.

No caso em que todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de

• A.

  dez dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para cinco dias úteis.

• B.

  cinco dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

• C.

  três dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em todas as modalidades de licitação.

• D.

  oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

• E.

  quinze dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para cinco dias úteis.

A respeito dos princípios e poderes da administração pública, dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  São cláusulas excludentes da responsabilidade civil objetiva do Estado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou de força maior.

• B.

  O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado à coletividade, não se estendendo aos serviços administrativos internos, que ficam submetidos ao princípio da estrita legalidade.

• C.

  Nos termos da Lei de Concessão, por meio do contrato de concessão de serviço público, o poder público central poderá descentralizar a execução do serviço público a pessoas físicas ou jurídicas, por meio de delegação.

• D.

  O poder de polícia pode ser remunerado por meio de taxa ou tarifa, a qual pode ser instituída pela utilização efetiva ou potencial ao destinatário desse serviço público.

A ação disciplinar, quanto às penalidades de suspensão e de advertência, prescreverá em

• A.

  2 anos e 180 dias, respectivamente.

• B.

  2 anos e 1 ano, respectivamente.

• C.

  1 ano e 3 meses, respectivamente.

• D.

  1 ano e 180 dias, respectivamente.

• E.

  5 anos.

Acerca do Estado, da administração pública e do governo, julgue os itens que se seguem.

O Estado é constituído de três elementos indissociáveis: povo, território e governo soberano.

• C. Certo
• E. Errado

Os bens públicos compõem o patrimônio das entidades públicas. Nesse sentido, assinale a opção que inclui somente bens classificados como bens de uso especial.

• A.

  estradas, ruas e praças utilizadas pela população

• B.

  mares, rios e espaço aéreo utilizados pela população

• C.

  terrenos particulares utilizados por escolas públicas federais, estaduais ou municipais

• D.

  terrenos particulares, utilizados por escolas públicas federais, estaduais ou municipais, que podem ser alienáveis

Os contratos com a Administração Pública devem ser submetidos a processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O princípio da licitação NÃO se aplica:

• A.

  às obras;

• B.

  aos serviços;

• C.

  às compras;

• D.

  às transações;

• E.

  às alienações.

A respeito da habilitação no processo licitatório, a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria que se encontra em exercício, é documentação relativa à

• A.

  qualificação técnica.

• B.

  habilitação jurídica.

• C.

  qualificação econômica.

• D.

  regularidade fiscal.

• E.

  habilitação de responsabilidade financeira.

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No controle do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário, além de apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, adentrar no mérito do julgamento administrativo, inclusive no intuito de reverter a pena aplicada.

• C. Certo
• E. Errado