Questões de Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta:

• A.

  é vedada qualquer forma de contratação temporária de pessoal na Administração Pública brasileira;

• B.

  inexiste previsão de isonomia de vencimentos de cargos entre os Poderes;

• C.

  qualquer cidadão pode exercer função de confiança na Administração Pública;

• D.

  é possível a acumulação de dois cargos públicos de policial civil desde que haja compatibilidade entre os horários de exercício das atribuições de ambos;

• E.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia.

A Administração, quando firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra contratos. São esses contratos que se convencionou chamar de Contratos da Administração, caracterizados pelo fato de que o Poder Público figura em um dos pólos da relação contratual. A respeito de tais contratos, pode-se afirmar:

I. A expressão contratos da Administração envolve a categoria dos contratos privados da Administração, regulados pelo Direito Civil ou Empresarial.

II. A Administração, quando firma contratos regulados pelo direito privado, mantém-se em plano jurídico superior a outra parte, exercendo por inteiro suas prerrogativas em nome do interesse público.

III. Os contratos administrativos não constituem espécie do gênero contratos da Administração, haja vista que sofrem a incidência de normas especiais de direito público.

IV. As normas de direito privado são aplicadas, supletivamente, aos contratos administrativos.

V. As cláusulas contratuais são as que marcam a diferença entre os contratos administrativos e os contratos privados da Administração.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. II
• B. II e IV
• C. I, III e V
• D. I e IV
• E. II e V

Determinada administração pública, de forma remunerada ou gratuita, mas transitória, necessita utilizar-se de terreno pertencente ao particular para depósito de equipamentos, instrumentos de trabalho e materiais, destinados à realização de obras e serviços de interesse público, nas vizinhanças de propriedade particular. O meio adequado de intervenção na propriedade para o caso é a

• a.

  desapropriação.

• b.

  ocupação temporária.

• c.

  servidão administrativa.

• d.

  requisição.

• e.

  limitação administrativa.

Acerca dos poderes inerentes à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O poder regulamentar é caracterizado pela competência da administração pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuam vínculo especial com o poder público.

• B.

  Poder hierárquico é o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, além de estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

• C.

  O poder disciplinar confere ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios competência para editar normas complementares às leis, como forma de garantir a sua fiel execução.

• D.

  A Constituição Federal garante ao Estado, em algumas circunstâncias, que ele faça uso de seu poder disciplinar sem garantir, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa.

No tocante às penalidades a que se sujeitam os Servidores Públicos Civis da União é correto afirmar que

• A.

  será cassada a aposentadoria e suspensa a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com suspensão superior a 30 (trinta) dias.

• B.

  se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

• C.

  a destituição do cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de advertência ou suspensão superior a 90 (noventa) dias.

• D.

  a penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, que se ocorrer aumentará o prazo em 1/5 (um quinto).

• E.

  a ação disciplinar por fato punível com advertência e suspensão prescreverá em 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses, respectivamente, começando a correr da data em que for formalmente instaurado o procedimento disciplinar.

Segundo a Lei n^o 8.112/90, a ajuda de custo

• A. destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter provisório.
• B. é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
• C. e o transporte para a localidade de origem serão assegurados à família do servidor que falecer na nova sede, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.
• D. não será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, independentemente da mudança de domicílio.
• E. será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

A respeito da responsabilidade do servidor público civil da União, nos termos da Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  a responsabilidade civil do servidor independe de culpa.

• B.

  a responsabilidade civil do servidor independe de dano ao erário ou a terceiros.

• C.

  as sanções civis, penais e administrativas não são cumuláveis.

• D.

  a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

• E.

  a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

É obrigatória a admissão da adjudicação por item, e não, por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou a perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo:

• A. A instauração de insolvência civil.
• B. A dissolução da sociedade contratada.
• C. O falecimento do contratado.
• D. A decretação de falência.
• E. O atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração.

É certo que a servidão administrativa é

• a.

  ônus real de uso imposto especificamente pelo Poder Público sobre a propriedade particular, com finalidade de serventia pública − publicae utilitatis.

• b.

  direito real de um prédio particular sobre o outro, com finalidade de serventia privada − uti singuli.

• c.

  restrição pessoal, geral e gratuita, imposta genericamente pelo Poder Público ao exercício de direitos individuais, em benefício da coletividade.

• d.

  instituto que despoja o proprietário do domínio sobre o imóvel público ou particular, com a conseqüente e imprescindível indenização.

• e.

  a limitação administrativa que impõe uma obrigação de não fazer, incidente sobre o proprietário e não sobre imóvel particular, somente se perfazendo mediante prévia e justa indenização.