Questões de Direito Administrativo

Determinado município deu início a procedimento licitatório. No edital, se exigia a apresentação de certidão negativa de concordata ou falência das empresas concorrentes. A empresa Beta, habilitante, atravessava concordata e recorreu ao Poder Judiciário para não apresentar a certidão, alegando violação ao princípio da legalidade. Considerando essa situação hipotética, julgue o item abaixo, segundo a Lei n.º 8.666/1993. Não pode o poder público, para qualquer habilitação em licitação, exigir documentação sobre a qualificação econômico-financeira de empresa habilitante, com o objetivo de buscar melhor esclarecimento sobre a capacidade financeira dessa empresa de honrar os compromissos que poderão advir da habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos e de atos de improbidade, julgue os itens que se seguem.

O poder da administração de revogar os seus próprios atos, quando importarem em benefícios para a pessoa do destinatário, decai em 5 anos, salvo quando houver má-fe.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

É inexigível a licitação para a contratação de organizações sociais para realização de contratos de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

A promoção vertical de servidor público do Amazonas é a

• A. nomeação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para o exercício de função comissionada.
• B. progressão dentro da mesma classe de cargos, modificando-se a respectiva referência.
• C. passagem de referência final de uma classe de cargos para a classe imediatamente superior, dentro da mesma série.
• D. passagem de um cargo de provimento efetivo para outro, pertencente a quadro diverso.
• E. nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão para o exercício de cargo de provimento efetivo, mediante processo seletivo.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Constitui dever do servidor público o zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, contra a fé pública e dos crimes de abuso de autoridade e dos previstos na Lei de Licitações, julgue os itens de 101 a 104.

Considere a seguinte situação hipotética.

No decorrer de uma tomada de preços, três empresas habilitadas tiveram suas propostas desclassificadas por não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação, assim como pelo fato de o valor global estar superior ao limite estabelecido. Em conseqüência disso, o presidente da comissão permanente de licitação, após autorização da autoridade competente, fixou aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas. Ao tomar conhecimento da decisão, o representante legal da empresa Alfa procurou os dirigentes das empresas Beta e Gama e ofereceu a importância de R$ 20.000,00 a cada um, para que desistissem do procedimento licitatório.

Nessa situação, o representante legal da empresa Alfa praticou crime previsto na Lei de Licitações.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos e de atos de improbidade, julgue os itens que se seguem.

Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria bem ou serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às Leis n.ºs 8112/1990 e 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

A licitação pública não é requerida quando da contratação de estudos técnicos, pareceres, serviços de publicidade e de divulgação, elaborados por empresas de notória especialização, desde que não haja substituto para essas firmas.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes proposições:

I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.

II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.

III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e IV.
• C. II e III
• D. II e IV.
• E. III e IV.

No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que

• A.

  a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas.

• B.

  possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.

• C.

  dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.

• D.

  consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores.

• E.

  corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.