Questões de Direito Administrativo

A(s) modalidade(s) de licitação para: 1) alienação de bem público imóvel e 2) a celebração de contrato de concessão de direito real de uso:

• A.

  é o leilão.

• B.

  é a concorrência.

• C.

  são o leilão e a concorrência, respectivamente.

• D.

  são o leilão e a tomada de preços, respectivamente.

Sobre contratos administrativos NÃO é correto afirmar que:

• A.

  os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registros sistemáticos do seu extrato;

• B.

  todo contrato verbal celebrado com a Administração Pública é nulo e de nenhum efeito;

• C.

  a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia;

• D.

  os contratos administrativos são regulados pela Lei n.º 8.666/93, suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicandose- lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;

• E.

  o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

No que toca à Administração Pública, analise:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV. É possível a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  II e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

Salvo disposição de lei em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor

• A. em 30 dias.
• B. em 45 dias.
• C. em 180 dias.
• D. na data da promulgação.
• E. na data da publicação.

A extinção do contrato de concessão de serviço público

• A. importa a reversão ao poder concedente dos bens vinculados à concessão, somente nas hipóteses de encampação ou declaração de caducidade.
• B. poderá ocorrer também por prerrogativa do concessionário, exercida na esfera administrativa, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
• C. afasta o direito do concessionário de indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, quando ocorrer declaração de caducidade.
• D. pressupõe, na hipótese de encampação, lei autorizativa específica e indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.
• E. depende, em qualquer hipótese, do pagamento de indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.

No que tange ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar que a

• A.

  sua finalidade só deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar ou prejudicar pessoa determinada.

• B.

  Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características preventivas, com o fim de adequar o comportamento individual à lei, como ocorre na autorização.

• C.

  Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características repressivas, com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na interdição de um estabelecimento.

• D.

  discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são considerados atributos do poder de polícia.

• E.

  Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir.

Mário, servidor público federal estável, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pela autoridade competente. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, Mário está sujeito à penalidade de

• A.

  suspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 anos de efetivo exercício, se Mário não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

• B.

  advertência, que terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 anos de efetivo exercício, se Mário não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

• C.

  suspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se Mário não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

• D.

  advertência, que terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se Mário não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

• E.

  suspensão, que não terá seu registro cancelado uma vez que todas as penalidades praticadas por servidores públicos ficam registradas em seu assentamento individual.

No que concerne aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

• A. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
• B. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
• C. Os preços unitários para obras ou serviços serão fixados unilateralmente pela Administração Pública, respeitados os limites estabelecidos no mercado, se no contrato não tiverem sido contemplados.
• D. Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
• E. Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da contratante, salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite, de ato normativo, portaria ou decreto.

Indique qual das alternativas abaixo NÃO contém um dos deveres do administrado perante a Administração.

• A.

  Expor os fatos conforme a verdade.

• B.

  Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei.

• C.

  Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

• D.

  Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• E.

  Não agir de modo temerário.

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei 8.112/90, não enseja pena de demissão do servidor público civil da União.

• A.

  prática de ato de improbidade administrativa

• B.

  abandono de cargo

• C.

  cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade

• D.

  prática de crime contra a Administração Pública

• E.

  atitude de inassiduidade habitual