Questões de Direito Administrativo

Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

• A. o servidor poderá perder seus direitos políticos, se for considerado culpado em processo judicial;
• B. a indisponibilidade dos bens pertencentes ao agente público poderá ser determinada através de processo administrativo ou judicial, com preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;
• C. a obrigação de ressarcir o erário poderá ser transmitida aos herdeiros do agente público acusado, até o limite da herança;
• D. o regulamento administrativo define as punições que serão aplicadas aos agentes públicos;
• E. a prisão do agente público em ação de improbidade administrativa somente poderá ser decretada nos casos mais graves e ser for constatado prejuízo ao erário.

Considere as seguintes assertivas a respeito da posse e do exercício:

I. A suspensão e a interrupção do exercício, em regra, não serão registrados no assentamento individual do servidor, tratando-se de expedientes ordinatórios.

II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

III. É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da publicação do ato de provimento.

IV. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Segundo a Lei no 8.112/90, em regra, o servidor público que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, terá, no mínimo,

• A.

  dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• B.

  dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• C.

  trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• D.

  trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• E.

  trinta e, no máximo, noventa dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou por empresa pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à desapropriação, é INCORRETO afirmar que

• a.

  a indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.

• b.

  todos os bens e direitos patrimoniais prestam-se à desapropriação, inclusive o espaço aéreo e o subsolo.

• c.

  a desapropriação da propriedade é a regra, mas a posse legítima ou de boa-fé também é expropriável, por ter valor econômico para o possuidor, principalmente quando se trata de imóvel utilizado ou cultivado pelo posseiro.

• d.

  a declaração expropriatória pode ser feita por lei ou decreto em que se identifique o bem, se indique seu destino e se aponte o dispositivo legal que a autorize.

• e. a retrocessão é possível até a incorporação do bem ao patrimônio do expropriante, ou seja, até o trânsito em julgado da sentença ou o registro do título resultante do acordo.

De acordo com o regime geral de previdência do servidor público, a aposentadoria compulsória ocorre quando este completar

• A. 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.
• B. 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• C. 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco), se mulher, com proventos integrais.
• D. 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• E. 35 (trinta e cinco) anos de serviço, com proventos integrais.

De acordo com a Lei no 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo

• A.

  de dez dias, prorrogável uma única vez por igual período, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

• B.

  de dez dias, prorrogável uma única vez por igual período, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

• C.

  improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

• D.

  improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

• E.

  improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

A Lei n.º 8.666/1993 exige, para a demonstração da habilitação jurídica de sociedade empresária, a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é hipótese de vacância a

• A. exoneração do servidor.
• B. demissão do servidor.
• C. promoção do servidor.
• D. aposentadoria do servidor.
• E. extinção do cargo.

Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética acerca do regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio, ex-servidor público federal, foi punido com a pena de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministro de Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, essa punição não poderia ser aplicada, já que, com a EC n.º 20/1998, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos passou a ser contributivo, o que afastou a relação jurídica estatutária da relação jurídica previdenciária dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado