Questões de Direito Administrativo

A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem. Os princípios referentes às licitações públicas devem estar obrigatoriamente expressos em texto constitucional ou legal, em obediência ao princípio da publicidade, que rege todos os procedimentos licitatórios.

• C. Certo
• E. Errado

No que respeita ao procedimento licitatório, considere as assertivas:

I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo o edital a lei interna da licitação, vinculando aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.

II. O princípio da adjudicação compulsória não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

III. O objeto da licitação confunde-se sempre com o objeto do contrato, que pode ser obra, serviço, compra ou concessão, como, também, alienação ou locação.

IV. Configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital, ainda que sob o pretexto de que são necessários à garantia e segurança da execução do contrato.

V. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se inalteráveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigente o edital ou o convite, não poderá desviar-se de suas prescrições, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento.

É correto o que consta APENAS em

• a.

  I e IV.

• b.

  I, III e V.

• c.

  I e II.

• d.

  II, IV e V.

• e.

  III e IV.

No que se refere à administração pública indireta, assinale a opção correta.

• A.

  Os dirigentes das sociedades de economia mista se submetem ao regime celetista de trabalho.

• B.

  A justiça federal é competente para julgar as demandas judiciais em que figure como parte as concessionárias de serviço público federal.

• C.

  Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, não se submetem ao controle do Tribunal de Contas da União, já que o seu patrimônio é privado e não público.

• D.

  A participação de subsidiárias das empresas estatais em empresas privadas depende de autorização legislativa.

Segundo o artigo 145, se um funcionário cumprir afastamento em razão de suspensão preventiva, durante esse período deixará de receber:

• A.

  1/4 do vencimento

• B.

  2/3 do vencimento

• C.

  1/3 do vencimento e vantagens

• D.

  2/3 do vencimento e vantagens

• E.

  50% do vencimento

A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem. O fato de o edital licitatório prever a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, no caso de desempate, é oposto ao princípio da igualdade entre os licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei n. 8.666/93 que disciplina as licitações e as contratações na Administração Pública é correto afi rmar:

• A.

  para restar caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do artigo 25 da Lei n. 8.666/93, faz-se necessária a presença simultânea de dois elementos, quais sejam, o serviço profi ssional especializado e a notória especialização do profi ssional ou da empresa.

• B.

  nos editais de licitação a Administração poderá fixar critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, os quais deverão servir de parâmetro quando do julgamento da proposta de preços, sendo vedada a fixação de preços mínimos e recomendada a fixação de preços máximos, conforme orientação do Tribunal de Contas da União.

• C.

  a revogação do procedimento licitatório pode ser efetivada a qualquer momento desde que fundamentada exclusivamente em razões de interesse público, assegurado ao particular o direito à indenização por perdas e danos.

• D.

  consoante entendimento fixado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, no caso da contratação de serviços contínuos, a escolha da modalidade de licitação (concorrência, tomada de preços ou convite) deverá ser compatível com o valor do primeiro contrato e não com o valor total, considerado o prazo máximo de vigência contratual definido no edital, vez que a prorrogação do prazo contratual nesse caso é faculdade da Administração e poderá ou não ser utilizada.

• E.

  de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei n. 8.666/93 a nulidade do procedimento licitatório, quando eivado de ilegalidade, assegura ao particular o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas por tratar-se de ato nulo não há previsão do dever de indenizar.

As chamadas Agências Reguladoras

• A.

  integram a administração direta, vinculadas que estão a órgãos do Poder Executivo.

• B.

  poderão constituir-se como autarquias ou fundações, públicas ou privadas.

• C.

  têm natureza jurídica de autarquias.

• D.

  integram o chamado Terceiro Setor, assumindo atividades de interesse público.

• E.

  têm natureza jurídica de fundação privada, subsidiada com recursos públicos, em face da independência que devem possuir frente ao Estado.

A licitação é um procedimento administrativo formal que objetiva a aquisição, a venda ou a prestação de serviços de forma mais vantajosa para a administração pública. Acerca da escolha da modalidade de licitação, julgue o item subseqüente. A escolha entre concorrência, tomada de preços e convite é determinada pelo valor estimado da contratação, existindo limites para obras e serviços de engenharia e para compra e serviços em cada uma das três modalidades.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito da veladura das fundações pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes.

Se uma fundação estender suas atividades por mais de um estado, independentemente de ser federal ou estadual, sua veladura caberá ao Ministério Público Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Complete as lacunas, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo:

As(Os) ___________ não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e as(os) ____________ incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

• A. auxílios financeiros / indenizações;
• B. adicionais / gratificações;
• C. indenizações / gratificações;
• D. indenizações / auxílios financeiros;
• E. gratificações / adicionais.