Questões de Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação, bem como exceções, é correto afirmar que na Lei nº 8.666, de 1993, estão:

• A.

  previstas as modalidades de leilão, convite, concorrência, concurso, pregão e tomada de preço, bem como todos os casos de dispensa e inexigibilidade.

• B.

  previstas as modalidades de leilão, convite, concorrência, concurso, pregão e tomada de preço, bem como parte dos casos de dispensa e inexigibilidade.

• C.

  previstas as modalidades de tomada de preço, leilão, convite, concurso e concorrência, bem como todos os casos de dispensa e inexigibilidade.

• D.

  traçadas as normas gerais de licitação, incluindo a discriminação exaustiva de modalidades e parte dos casos de dispensa e inexigibilidade.

• E.

  traçadas as normas gerais de licitação, incluindo a discriminação de algumas modalidades e todos os casos de dispensa e inexigibilidade.

Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O quarto setor é o espaço institucional que abriga um conjunto de ações de caráter privado, associativo e voluntarista e, em geral, estruturado e voltado para a geração de bens e serviços públicos de consumo coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Todas as etapas do processo de licitação e contratação da PPP referida estão sujeitas ao controle do TCU, exercido em auxílio ao Congresso Nacional, que é o titular do controle externo. O contrato da PPP em questão deve envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não podendo ter prazo de vigência inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública direta e autárquica

• A. depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração.
• B. depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo.
• C. poderá ocorrer com dispensa de licitação, quando tratar-se de bens derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
• D. condiciona-se a procedimento licitatório, na modalidade leilão ou concorrência, à avaliação prévia e à autorização legislativa, esta última somente para os bens afetados ao serviço público.
• E. poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação, quando os bens tiverem sido adquiridos pela Administração mediante dação em pagamento.

A reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do Direito Administrativo, diz respeito à

• A.

  jurisprudência.

• B.

  doutrina.

• C.

  prática costumeira.

• D.

  analogia.

• E.

  lei.

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens seguintes.

Segundo dispositivos da lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, aplicável subsidiariamente à situação descrita, para a alienação do imóvel em questão, seriam necessárias autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os poderes administrativos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

• A.

  1 - 2 - 3 - 4.

• B.

  4 - 3 - 2 - 1.

• C.

  1 - 2 - 4 - 3.

• D.

  2 - 1 - 4 - 3.

• E.

  1 - 3 - 4 - 2.

Segundo a Lei n^o 8.987/95, na concessão de serviço público

• A.

  há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.

• B.

  exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.

• C.

  é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.

• D.

  os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

• E.

  a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.

Com base na prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos, a Administração pode

• A. proceder a acréscimos quantitativos, limitados a 25%, vedadas, porém, reduções das quantidades contratadas.
• B. rescindir o contrato, unilateralmente, mas não alterálo para reduzir quantitativamente seu objeto, sob pena de burla ao procedimento licitatório.
• C. suprimir até 25% do valor original do contrato, e exceder a esse montante somente com a anuência da contratada.
• D. efetuar as supressões necessárias, sem limitações percentuais e independentemente da anuência da contratada, desde que comprove a correspondente ausência superveniente de recursos orçamentários.
• E. alterar o contrato para suprimir até 25% do seu valor original, desde que obtenha a anuência da contratada.

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, instituídas no âmbito do terceiro setor, pode-se afirmar:

I. Têm personalidade jurídica de direito privado.

II. Não podem ter finalidades lucrativas.

III. São instituídas por regulamentos autônomos.

IV. Ambas admitem a participação do Poder Público no Conselho de Administração.

V. Constituem sistemas de parceria entre o Estado e entidades privadas.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. I, III e V
• B. III e IV
• C. III
• D. II, IV e V
• E. I, II e V