Questões de Direito Administrativo

A organização político-administrativa brasileira foi assunto tratado com especial atenção pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, respeitando-se sempre o pacto federativo. Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa brasileira.

A administração pública brasileira está dividida em direta e indireta, não existindo a forma mista.

• C. Certo
• E. Errado

É elemento estranho ao regime jurídico geral da modalidade de licitação dita pregão, nos termos da Lei nº 10.520/02, a

• A.

  possibilidade de os licitantes alterarem suas propostas comerciais após abertos os respectivos envelopes.

• B.

  precedência da fase de classificação em relação à fase de habilitação.

• C.

  aplicação dos critérios de julgamento de menor preço, de melhor técnica ou de técnica e preço.

• D.

  vedação da exigência de garantia de proposta.

• E.

  vedação da exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.

A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental

• C. Certo
• E. Errado

Para a realização de uma despesa com a contratação de uma empresa prestadora de serviços é necessário que ela seja previamente:

• A.

  autorizada na lei de diretrizes orçamentárias;

• B.

  licitada na modalidade de leilão;

• C.

  empenhada pelo ordenador de despesas;

• D.

  liquidada pela tesouraria ou pagadoria competente;

• E.

  contabilizada em contas a pagar.

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

O requisito do ato administrativo que representa a situação de direito e de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é:

• A.

  Motivo

• B.

  Competência

• C.

  Forma

• D.

  Objeto

• E.

  Finalidade

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.

A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

O controle legislativo da Administração pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:

• A. convocação de autoridades; ação popular; ação civil pública; reclamação administrativa; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
• B. pedido de informação; direito de petição; pedido de reconsideração; ação popular e mandado de segurança.
• C. Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; convocação de autoridades; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
• D. Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; pedido de reconsideração; habeas data; e interdito proibitório.
• E. ação civil pública; habeas data; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; reclamação administrativa; e direito de petição.

A licitação na modalidade de pregão é aplicada nos seguintes casos:

• A.

  obras de grande vulto, assim entendidas aquelas de valor superior a R$ 1.500.000,00;

• B.

  compras de bens, somente quando o valor ultrapassar o valor da concorrência;

• C.

  contratação de serviços com profissionais de notória especialização;

• D.

  compras de bens e contratação de serviços comuns sem limite de valor;

• E.

  seleção de registro de preços de materiais.

Os atos editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração, ainda que o interesse da Administração naquela situação seja apenas indireto, podem ser classificados como:

• A.

  Atos normativos

• B.

  Atos enunciativos

• C.

  Atos ordinários

• D.

  Atos negociais

• E.

  Atos punitivos