Questões de Direito Administrativo

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo,

• A.

  fica obrigado a restituí-la, sendo que tal verba será abatida da remuneração do mês subseqüente.

• B.

  não será obrigado a restituí-las em razão do caráter alimentar de tal verba.

• C.

  fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de vinte dias.

• D.

  fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

• E.

  fica obrigado a restituir 50% do valor recebido, no prazo máximo de 180 dias.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação a posse em cargo público e o exercício é correto afirmar que:

• A.

  a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

• B.

  a posse não poderá se dar mediante procuração específica, por tratar-se de ato pessoal e intransferível.

• C.

  em regra, a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento.

• D.

  é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

• E.

  a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício não serão registrados no assentamento individual do servidor.

De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes

As ações dos entes políticos - como União, estados, municípios e DF - concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos Poderes Administrativos, considere:

I. O poder de polícia administrativa é, em princípio, discricionário, mas será vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização.

 II. A punição decorrente do poder disciplinar administrativo encontra fundamento semelhante em grau e substância com a punição criminal, posto que semelhantes a natureza das penas.

 III. A submissão hierárquica na administração pública não retira do inferior subordinado a atuação política de comando e a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores.

 IV. O poder hierárquico do administrador de rever atos de inferiores, para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado, é possível enquanto o ato não se tornou definitivo para a administração, ou não criou direito subjetivo para o particular.

V. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.

 É correto o que consta APENAS em

• A.

  III, IV e V.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e V.

• E.

  I, IV e V.

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos.

Se Pedro for punido com a penalidade de suspensão, os seus registros serão cancelados com o decurso de prazo de 3 anos de efetivo exercício, desde que não pratique, nesse período, nova infração.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas a respeito da acumulação de cargos públicos:

I. A proibição de acumular cargo público não se estende a cargos, empregos e funções em empresas públicas e sociedade de economia mista da União.

II. A acumulação de cargos não está condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

III. Em regra, o servidor público federal não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

IV. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores é

• A.

  o leilão.

• B.

  a concorrência.

• C.

  a tomada de preços.

• D.

  o convite.

• E.

  o concurso.

Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos determinantes

Não se decreta a invalidade de um ato administrativo quando apenas um, entre os diversos motivos determinantes, não está adequado à realidade fática

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

• A. O poder de polícia, em sentido estrito, configura-se como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistindo no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.
• B. O Poder Público, quando interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse da Administração e do Estado, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.
• C. A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.
• D. O exercício do poder de polícia administrativa não depende da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo, desde que a lei autorize o administrador a praticar o ato de forma imediata.
• E. A atividade administrativa configuradora do poder de polícia só adquire legitimidade quando a lei em que se funda a conduta da Administração tiver lastro constitucional.

Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público

• A.

  há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.

• B.

  exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.

• C.

  é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.

• D.

  os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

• E.

  a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.