Questões de Direito Administrativo

As prioridades da administração pública são estabelecidos:

• A.

  no Orçamento anual;

• B.

  no Plano Plurianual;

• C.

  na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• D.

  na Programação financeira anual

• E.

  na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A empresa XYZ Ltda. foi contratada, nos termos da Lei no 8.666/93, para o fornecimento de determinados bens a sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado. No curso da execução contratual, houve aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados − IPI incidente sobre os produtos objeto da contratação e a cargo da XYZ Ltda.. De acordo com a regra legal aplicável, o preço total a ser pago pela compradora

• A. não sofrerá alteração.
• B. será majorado proporcionalmente ao aumento da alíquota do tributo.
• C. poderá ser majorado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
• D. apenas poderá ser alterado por comum acordo entre as partes.
• E. apenas poderá ser alterado por sua decisão unilateral.

Com referência aos serviços e à administração pública, julgue os itens seguintes.

A fiscalização das contas das prefeituras é efetuada pelos sistemas de controle interno, representado pelos tribunais de contas municipais, e de controle externo, representado pelo Ministério Público estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as Organizações Sociais, entidades integrantes do Terceiro Setor, é incorreto afirmar que

• A.

  o programa de trabalho, que é proposto pela Organização Social, estabelecerá metas e prazos de execução de atividades de interesse público.

• B.

  a parceria com o Poder Público é instrumentalizada por meio de um contrato de gestão, elaborado pela Administração, ao qual adere a entidade qualificada como Organização Social.

• C.

  é possível a cessão de servidores públicos para tais entidades, com ônus para a Administração.

• D.

  se admite a destinação de bens públicos a tais entidades.

• E.

  se admite que tais entidades desenvolvam atividades de rádio e televisão.

Tratando-se de crime contra a licitação pública, a Lei no 8.666/93 prevê que, recebida a denúncia e citado o réu, este poderá apresentar defesa escrita no prazo de

• A.

  trinta dias, contado da sua citação.

• B.

  quinze dias, contado da protocolização da denúncia.

• C.

  três dias, contado da oitiva da última testemunha.

• D.

  cinco dias, contado do recebimento da denúncia pelo juiz competente.

• E.

  dez dias, contado da data do seu interrogatório.

Considere as seguintes assertivas a respeito do estágio probatório:

I. Não será objeto de avaliação para o desempenho do cargo o fator relacionado à capacidade de iniciativa.

II. Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor.

III. Em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

IV. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Segundo a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Em relação aos crimes e penas previstos na Lei no 8.666/93, a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. Levando-se em conta o valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação, esses índices percentuais não poderão ser inferiores a

• A.

  2%, nem superiores a 5% do valor do contrato.

• B.

  1%, nem superiores a 4% do valor do contrato.

• C.

  2,5%, nem superiores a 4,5% do valor do contrato.

• D.

  0,5%, nem superiores a 1,5% do valor do contrato.

• E.

  2%, nem superiores a 4% do valor do contrato.

Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos:

I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando- se apenas quanto ao seu grau.

II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

IV. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os agentes públicos em geral para avocar funções atribuídas a subordinados ou rever atos, invalidando- os de ofício, podendo ser delegado a qualquer subordinado.

V. O poder hierárquico do agente público não retira a capacidade de apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações legais pelos subordinados, ainda que exerçam atribuições meramente administrativas.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II e III.

• E.

  III, IV e V.

Douglas, servidor público federal estável, está se recusando, injustificadamente, a se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Neste caso, Douglas será punido com

• A.

  suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• B.

  suspensão de até noventa dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• C.

  suspensão de até trinta dias, não cessando os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

• D.

  advertência escrita em que será fornecido prazo para o cumprimento espontâneo da determinação.

• E.

  demissão, uma vez que não havia justificativa para tal recusa, configurando insubordinação grave passível de tal penalidade.

Jonas e Daniel são servidores públicos estáveis que exercem suas atividades no Tribunal Regional Federal da 2a Região. Jonas ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e Daniel recusou fé a documentos públicos. Considerando que ambos os servidores não registram punições anteriores e são excelentes funcionários, de acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, Jonas e Daniel estão sujeitos a penalidade disciplinar de

• A. advertência escrita.
• B. advertência verbal.
• C. suspensão e advertência escrita, respectivamente.
• D. advertência escrita e suspensão, respectivamente.
• E. advertência verbal e suspensão, respectivamente.