Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.

As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a convênio não é correto afirmar que:

• A.

  é obrigatória a prestação de consta da execução;

• B.

  compreende uma transferência obrigatória do concedente;

• C.

  é disciplinado no âmbito do governo federal pela Instrução Normativa n.º 01/97;

• D.

  deverá ser executado conforme o plano de trabalho;

• E.

  deverá o convenente apresentar a contrapartida para sua execução.

Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar:

• A.

  Ato de império é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados, tais como as autorizações, permissões e os contratos em geral.

• B.

  É legal a realização de atos de império ou gestão por agente simplesmente designado para "responder pelo expediente", na vaga ou ausência temporária do titular.

• C.

  Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não pode dispor do interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, uma vez que o titular de tal interesse é o Estado.

• D.

  Na Administração Pública há liberdade de vontade pessoal do agente político encarregado da gestão, enquanto na administração particular só é lícito ao particular fazer o que a lei autoriza.

• E.

  A publicidade do ato administrativo não é requisito de sua eficácia ou moralidade, mas se constitui elemento formativo do próprio ato, que só produz efeitos jurídicos através da divulgação no órgão oficial ou pela imprensa particular.

Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que:

• A.

  A administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial

• B.

  O controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei.

• C.

  A administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem controle judicial.

• D.

  Para os atos discricionários não há limites impostos por lei.

• E.

  A administração tem liberdade para atuar e por isso qualquer controle judicial sobre o ato.

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.

O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.

• C. Certo
• E. Errado

No decorrer da execução de contrato de obra pública, quando a contratada, sem nenhuma causa justificadora, dá ensejo a diversos atrasos na execução do cronograma definido, deverá a Administração

• A.

  rescindir unilateralmente o contrato.

• B.

  rescindir amigavelmente o contrato.

• C.

  revogar o contrato.

• D.

  anular o contrato.

• E.

  rever o contrato.

De acordo com a regra estabelecida Lei n.º 8666/93, um contrato assinado em 01/07 deverá ter a duração limitada até:

• A.

  a vigência dos respectivos créditos orçamentários;

• B.

  12 meses;

• C.

  o termino do exercício seguinte;

• D.

  a conclusão do seu objeto quando ultrapassado exercício da assinatura;

• E.

  60 meses.

A doutrina contemporânea perfilha o entendimento de que a estrutura normativa é composta por princípios e regras jurídicas. Os princípios, que são mais genéricos e abstratos do que as regras, não estão subsumidos a uma situação de fato (possuindo uma dimensão de peso ou importância). Nesse sentido, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios:

• A.

  legalidade, informalidade, continuidade, segurança jurídica e ampla defesa;

• B.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

• C.

  legalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e motivação;

• D.

  legalidade, verdade real, proporcionalidade, oficialidade e moralidade;

• E.

  legalidade, moralidade, subsidiariedade, urbanidade e hierarquia.

Assinale a única alternativa incorreta:

• A.

  o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício;

• B.

  o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

• C.

  a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício;

• D.

  vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;

• E.

  a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Sobre o estágio probatório, considere as seguintes afirmativas:

1. O servidor público em estágio probatório poderá afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.

2. O servidor será obrigatoriamente submetido a exame médico/psicológico entre o 24° e o 30° mês do estágio ou a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata.

3. Durante o tempo em que estiver sob avaliação de estágio probatório, o servidor está impedido de exercer função de direção.

4. Durante o período de estágio probatório, o servidor público não tem direito a férias.

 Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

• D.

  Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

• E.

  Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.