Questões de Direito Administrativo

No que tange aos atos administrativos, analise:

I. A licença e a autorização são espécies de atos administrativos discricionários.

II. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

III. Os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.

IV. Dentre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I e II.

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:

• A.

  Motivo é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática dos atos.

• B.

  Mesmo que a lei não exija motivação, se os motivos apresentados forem falsos é o ato válido.

• C.

  motivação não se constitui como uma garantia de legalidade, por isso é dispensável.

• D.

  Não produz qualquer efeito sobre o Direito Administrativo pátrio.

• E.

  A validade dos atos se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

No contrato administrativo, a vedação ao contratado de, sem previsão no edital, ceder total ou parcialmente os direitos contratuais e o cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Pública, refere-se à característica especial da

• A.

  cláusula exorbitante.

• B.

  inalterabilidade.

• C.

  finalidade pública.

• D.

  adesividade.

• E.

  intransferibilidade.

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é a de

• A.

  irresponsabilidade em qualquer hipótese, porquanto, além de envolver ato de soberania, não há como se reconhecer dano decorrente de norma geral e abstrata dirigida a toda coletividade, sendo certo que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos.

• B.

  irresponsabilidade, exceto na hipótese de leis inconstitucionais, caso em que o seu reconhecimento independe de prévia declaração do vício pelo Poder Judiciário, em razão do princípio segundo o qual iura novit curia.

• C.

  seu reconhecimento somente na hipótese de atos legislativos do Poder Executivo, como a Medida Provisória, dado que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos para representá-los.

• D.

  seu reconhecimento na hipótese de leis inconstitucionais, caso em que o resultado depende de prévia declaração do vício pelo Supremo Tribunal Federal e da demonstração dos danos eventualmente suportados.

• E.

  seu reconhecimento em qualquer hipótese, com fulcro no art. 37, §6o, da Lei Maior.

Há, no mundo, quatro diferentes modos de ver o "consumidor ou cliente" de serviços públicos.
Todas as alternativas abaixo dizem respeito a estes modos, EXCETO:

• A.

  consumidores vistos como "beneficiários" dos serviços.

• B.

  cidadãos vistos como contribuintes que buscam eficiência.

• C.

  consumidores como "administradores-executivos" do bem público.

• D.

  clientes entendidos como "parceiros" na provisão de serviços públicos.

Analise as alternativas abaixo e marque a correta:

• A.

  a demissão poderá ser aplicada no caso do servidor praticar insubordinação grave em serviço, dispensando-se, nesse caso, a ampla defesa;

• B.

  são penalidades disciplinares, dentre outras, a advertência, a reversão e a suspensão;

• C.

  a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias;

• D.

  a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

• E.

  a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Se o servidor em estágio probatório apresentar pontuação igual a zero em algum dos requisitos que compõem o Formulário de Avaliação, deverá ser:

• A.

  encaminhado o pedido de exoneração do cargo que ele ocupa, para abertura de novo concurso.

• B.

  instaurado o competente processo administrativo.

• C.

  encaminhado o pedido de suspensão das atividades do servidor, para que participe de cursos de aperfeiçoamento.

• D.

  efetuado desconto, em folha de pagamento, dos rendimentos do servidor, até que melhore seu desempenho.

• E.

  expedida uma advertência formal sobre a conduta do servidor.

A validade dos atos se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

• A.

  A competência para revogar ato administrativo será do Poder Judiciário ou da própria Administração.

• B.

  A Administração Pública somente poderá revogar um ato administrativo mediante a provocação do particular interessado.

• C.

  A revogação tem por fundamento o poder discricionário e consiste na invalidação do ato, pela própria Administração Pública, por motivos de conveniência e oportunidade.

• D.

  A revogação do ato, decorrente da ofensa a lei ou princípios administrativos, opera efeitos retroativos.

• E.

  No momento da revogação, a Administração Pública não precisa respeitar o direito adquirido, amparado somente em face da Lei.

É INCORRETO afirmar:

• A.

  É permitido, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos.

• B.

  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

• C.

  No contrato administrativo pode constar prazo de vigência indeterminado.

• D.

  A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

• E.

  Quando a rescisão do contrato administrativo for motivada por razões de interesse público, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

A Prefeitura da Cidade “X” pretende contratar profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, por meio de seu empresário exclusivo, para apresentar-se na festa de 35 anos da cidade. Neste caso, a licitação será

• A.

  dispensável.

• B.

  inexigível.

• C.

  obrigatória, na modalidade concorrência.

• D.

  obrigatória, na modalidade convite.

• E.

  obrigatória, na modalidade concurso.