Questões de Direito Administrativo

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

As sociedades de economia mista não se submetem ao procedimento licitatório porque têm o mesmo tratamento concedido às empresas privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os seguintes bens e serviços:

I. Aqueles produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

II. Aqueles produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Aqueles produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

IV. Aqueles produzidos no País.

No procedimento licitatório, de acordo com a Lei no 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, dos bens e serviços indicados nas assertivas

• A. I, IV, II e III.
• B. I, II, IV e III.
• C. IV, II, I e III.
• D. III, II, I e IV.
• E. II, I, IV e III.

No que se refere aos agentes públicos, é certo que, uma pessoa ao ser convocada para prestar serviços de mesário eleitoral, exercerá suas funções na qualidade de agente

• A.

  político, podendo receber um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público.

• B.

  honorífico, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.

• C.

  administrativo voluntário, sujeito às normas estatutárias e equiparado aos funcionários públicos para fins penais e civis.

• D.

  credenciado, que representa o órgão público eleitoral em determinado ato de caráter transitório.

• E.

  delegado, uma vez que recebe a incumbência da execução de determinada atividade pública de interesse coletivo.

Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a

• A. promover prisão em flagrante.
• B. exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.
• C. cobrar pedágios em rodovias.
• D. afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.
• E. ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.

A auto-executoriedade dos atos administrativos

• A.

  é admitida em quaisquer casos.

• B.

  deve ser indiferente ao interesse público.

• C.

  não pode contrariar o interesse jurídico legítimo do particular.

• D.

  não poderá ser reapreciada pelo Poder Judiciário.

• E.

  é contrária ao princípio da razoabilidade.

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

Somente lei específica poderá autorizar a instituição de empresa pública e sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Para os fins da Lei no 8.666/93, considera-se o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas − ABNT,

• A. a Execução direta.
• B. a Execução indireta.
• C. o Projeto Básico.
• D. o Projeto Legal.
• E. o Projeto Executivo.

O agente público pertencente a uma autarquia estadual, durante o exercício legal de suas funções, praticou determinado ato comissivo que ocasionou danos materiais a terceiro. Em virtude deste fato, o particular atingido pela conduta lesiva ao seu patrimônio

• A.

  poderá pleitear a reparação dos danos sofridos com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo.

• B.

  não poderá ser ressarcido dos prejuízos eventualmente sofridos, posto que a ação do agente obedeceu aos ditames legais.

• C.

  deverá acionar diretamente o agente público, que responderá de forma objetiva, com base no risco integral.

• D.

  será ressarcido dos prejuízos apenas se demonstrar a culpa do agente público e a omissão do Estado em fiscalizar seus servidores.

• E.

  poderá recorrer ao Poder Judiciário visando a reparação dos prejuízos suportados, com base na teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. Na organização administrativa da União, o ente político é a pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que os entes administrativos recebem atribuição da própria Constituição para legislar, tendo plena autonomia para exercer essa função.

• C. Certo
• E. Errado

A inexistência do motivo que justifica a expedição de determinado ato da autoridade administrativa poderá ser

• A.

  revogado.

• B.

  anulado.

• C.

  suspenso.

• D.

  cassado.

• E.

  confirmado.