Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/93, a Concorrência é a modalidade de licitação entre

• A.

  interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até dez dias anteriores à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• B.

  interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• C.

  quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• D.

  quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

• E.

  interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a União e exercem seus poderes e competências de modo centralizado, ao passo que a administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas administrativas, como autarquias e empresas públicas, que exercem suas atividades de forma descentralizada.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pe lo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, é intitulado de

• A.

  concessão de uso.

• B.

  permissão de uso.

• C.

  autorização de uso.

• D.

  convênio de uso.

• E.

  contrato de uso.

Considere as proposições abaixo.

I. Descentralização e desconcentração são formas
semelhantes de distribuição de competências da
Administração Pública indireta.

II. A distribuição de competências de uma para outra
pessoa, física ou jurídica, é característica própria da
descentralização.

III. As entidades da Administração Pública indireta
podem ter personalidade jurídica de direito público
ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.

IV. Como exemplo de descentralização administrativa,
destacam-se os Estados-membros da Federação e
os Municípios.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  II,III e IV

A respeito de licitações, julgue os seguintes itens.

O direito do vencedor aplica-se à adjudicação, à atribuição do objeto da licitação, e, não, ao contrato imediato, mas a administração não pode contratar com outro enquanto válida a adjudicação.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevendo expressamente a

• A. obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.
• B. obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.
• C. obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, independentemente de implicar ou não aumento de despesa.
• D. obrigatoriedade de lei para fixação de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensada a lei para o caso de aumento.
• E. exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.

Há duas semanas, Marcela foi nomeada para cargo público na administração direta do estado do Mato Grosso e, como precisava ficar por mais dois meses em São Paulo, para concluir um curso de especialização, ela perguntou a um amigo advogado se isso seria possível.

Em resposta, o amigo lhe disse que, a partir da data da nomeação, ela tinha um prazo de 30 dias para tomar posse, mas que esse prazo poderia ser prorrogado por mais 30 dias, caso ela o solicitasse. Além disso, segundo esse amigo, ela poderia tomar posse mediante procuração e entrar em exercício até 30 dias após a data da posse. Portanto, seria plenamente possível que ela permanecesse em São Paulo pelo tempo necessário para a conclusão do curso de especialização.

Verifica-se, nessa situação hipotética, que o amigo de Marcela se equivocou ao afirmar que

• A. o prazo para tomar posse é de 30 dias.
• B. o prazo para tomar posse é prorrogável.
• C. é possível tomar posse mediante procuração.
• D.

  ela poderia entrar em exercício até 30 dias após a data da posse.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Atente para o seguinte trecho de um artigo de lei:

"A natureza de _____ conferida ______ é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira."

Considerando a organização administrativa brasileira, são expressões que preenchem, nesta ordem, adequadamente as lacunas:

• A.

  órgão autônomo e ao Ministério.

• B.

  órgão soberano e à Presidência da República.

• C.

  órgão independente e à Embaixada.

• D.

  autarquia especial e à Agência.

• E.

  entidade paraestatal e à Fundação Pública.

A espécie de ato administrativo interno pelo qual o chefe de órgão, repartição ou serviço expede determinação geral ou especial a seus subordinados, ou designa servidores para funções e cargos secundários, bem como inicia sindicâncias e processos administrativos, refere-se

• A.

  à Deliberação.

• B.

  ao Aviso.

• C.

  à Portaria.

• D.

  ao Provimento

• E.

  à Resolução.