Questões de Direito Administrativo

Paulo ingressou com pedido formal de consulta perante determinado órgão público federal, visando esclarecer como deveria ser aplicada a Lei X, em vigor há mais de 5 anos. Por meio dessa consulta, Paulo descobriu que a administração tinha emitido ato administrativo baseado em parecer jurídico emitido por membro da Advocacia-Geral da União, que mudou o entendimento existente até então, conferindo à referida lei uma nova interpretação.

Quanto à situação hipotética descrita, aos princípios aplicáveis à administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Grande parte da doutrina entende que os pareceres são atos da administração, e não atos administrativos propriamente ditos, já que eles, por si só, não criam, modificam ou extinguem direitos, sendo atos meramente opinativos.

• C. Certo
• E. Errado

Entre outros aspectos, a administração pública brasileira está organizada de forma que

• A.

  as pessoas físicas ou jurídicas que integram a administração indireta da União são criadas por decreto, possuem personalidade jurídica vinculada ao órgão tutelar e patrimônio compartilhado, com responsabilidade solidária.

• B.

  a administração pública indireta é a constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, pública (autarquias) ou privadas (empresas públicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

• C.

  a descentralização administrativa significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia, sendo direta e imediata a execução das suas atividades ou a prestação de seus serviços.

• D.

  a delegação de competência de funções e atividades administrativas no âmbito da desconcentração dos poderes públicos, por apresentar caráter obrigatório e definitivo, independe de norma que expressamente a autorize, bastando a vontade do superior.

• E.

  a execução indireta de serviços públicos por pessoa administrativa física ou jurídica somente pode ser realizada mediante regime de concessão ou permissão, vedada a celebração de convênios ou consórcios.

A modalidade de licitação do pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos aqueles

• A.

  que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

• B.

  que são livremente comercializados no mercado.

• C.

  cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.

• D.

  objeto de padronização de acordo com normas técnicas regulamentadas pelo mercado.

• E.

  de pequeno valor e destinados ao consumo do ente licitante.

As licitações para a contratação de parceria públicoprivada poderão adotar, caso conste do respectivo edital,

• A.

  critério de julgamento do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

• B.

  procedimento simplificado com eliminação da fase de habilitação, que pode ser substituída pelo prévio cadastro no órgão público competente.

• C.

  a modalidade da tomada de preços ou convite, se a contratação se enquadrar nas respectivas faixas de valor.

• D.

  a inversão das fases de habilitação e de julgamento, com dispensa de verificação das condições de habilitação da proposta vencedora.

• E.

  critério de julgamento baseado exclusivamente no valor dos investimentos a serem efetuados pelo parceiro privado.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Considerando as disposições constitucionais relativas aos servidores públicos é correto afirmar que

• A.

  aos estrangeiros é vedada a possibilidade de ocupar cargos, empregos e funções públicas na Administração Pública

• B.

  a investidura em cargo, função ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• C.

  só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

• D.

  fere o princípio da isonomia a realização de concurso público em que a classificação, para o mesmo cargo, seja feita por regiões.

NÃO configura hipótese de dispensa de licitação a

• A.

  celebração de contratos com organizações sociais, para realização de atividades compreendidas no respectivo contrato de gestão.

• B.

  compra de imóvel destinado às atividades próprias do ente licitante, cuja localização justifique a escolha e em condições compatíveis com o valor de mercado.

• C.

  celebração de contrato de prestação de serviços com organização da sociedade civil de interesse público qualificada no âmbito da respectiva esfera de governo.

• D.

  contratação de serviços de engenharia em montante inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

• E.

  contratação de fornecedores de bens e serviços em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

Considerando os contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes.

• B.

  A presença da administração em um dos pólos da relação contratual significa que esta se trata de um contrato administrativo.

• C.

  Os contratados não podem propor alterações contratuais, que são permitidas apenas para a administração pública.

• D.

  Em razão do princípio da continuidade do serviço público, o contratado não pode suspender o serviço prestado à administração.

• E.

  A concordata do contratado implica extinção do seu contrato administrativo.

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.

Entidades representativas de servidores podem indicar um de seus membros para integrar comissões responsáveis pela realização de concursos.

• C. Certo
• E. Errado

Nas situações em que o Poder Público deva efetivar despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, é permitida a utilização do empenho

• A.

  global.

• B.

  normal.

• C.

  ordinário.

• D.

  corrente.

• E.

  por estimativa.

Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, NÃO é obrigatória a licitação pela modalidade de concorrência em caso de

• A.

  alienação de bens imóveis.

• B.

  contratação de serviços de engenharia no valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

• C.

  contratação de serviços quaisquer no valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

• D.

  outorga de concessão de direito real de uso.

• E.

  licitação internacional.