Questões de Direito Administrativo

Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera o(a):

• A.

  princípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos.

• B.

  presunção de legitimidade dos atos administrativos.

• C.

  necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

• D.

  analogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.

• E.

  interpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.

Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios para consumo humano, um fiscal sanitário inutilizou os alimentos e aplicou a multa cabível. O proprietário do estabelecimento alegou ter sido abusiva a conduta do fiscal, violadora do direito de propriedade, pois, no seu entender, os alimentos não poderiam ter sido inutilizados sem prévia autorização judicial.

O atributo do ato administrativo que legitima tal conduta é:

• A. presunção de legitimidade;
• B. imperatividade;
• C. coercibilidade;
• D. auto-executoriedade;
• E. discricionariedade.

Dentre os vários critérios de classificação e espécies dos atos administrativos, considere

I. aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei;

II. os que certificam, atestam ou declaram um fato.

Esses conceitos referem-se, respectivamente,

• A.

  aos atos normativos e aos atos negociais.

• B.

  aos atos enunciativos e aos atos normativos.

• C.

  às inscrições e aos atos enunciativos.

• D.

  aos atos normativos e aos atos enunciativos.

• E.

  às portarias e aos atos enunciativos.

Se houver inexecução total ou parcial do contrato, é INCORRETO afirmar que a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de

• A.

  multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

• B.

  suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a três anos.

• C.

  advertência.

• D.

  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

• E.

  advertência, cumulada com multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue os itens que se seguem.

Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Por meio da ação civil pública, é possível ao Ministério Público impugnar a constitucionalidade de um tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Mário, analista judiciário, no exercício de suas funções praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo a terceiros. Neste caso,

• a.

  não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que praticou o ato no exercício de suas atividades funcionais.

• b.

  não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que Mário praticou um ato omissivo e não comissivo.

• c.

  não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que Mário praticou um ato culposo e não doloso.

• d.

  não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que o resultado de seu ato resultou prejuízo a terceiros e não ao erário.

• e.

  haverá responsabilidade civil decorrente do ato omissivo culposo praticado por Mário.

As concessões de direito real de uso de bens imóveis, avaliados em até R$ 80.000,00, devem ser precedidas de licitação na modalidade:

• A.

  leilão.

• B.

  convite.

• C.

  concorrência.

• D.

  tomada de preços.

Assinale a opção em que o ato descrito constitui ato de improbidade administrativa, sendo considerado enriquecimento ilícito e importando, alternativa ou cumulativamente, as penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

• A.

  Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

• B.

  Frustrar a licitude de concurso público.

• C.

  Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

• D.

  Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ou órgãos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, bem como usar, para fins particulares, o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Relacione as alternativas da segunda coluna com os termos da primeira, e assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta das relações.

• A.

  1-E; 2-A; 3-D; 4-F.

• B.

  1-E; 2-D; 3-F; 4-B.

• C.

  1-E; 2-D; 3-C; 4-F

• D.

  1-B; 2-D; 3-F; 4-D.

• E.

  1-B; 2-A; 3-D; 4-F.