Questões de Direito Administrativo

No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:

• A. nega à Administração o direito de decidir.
• B.

  atribui à Administração o exercício de funções judiciais.

• C.

  equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.

• D.

  atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

• E.

  segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

• A. a revogação do ato administrativo possui efeito retroativo, atingindo o ato a contar da sua elaboração;
• B. o ato administrativo discricionário não pode ser anulado, mas somente revogado;
• C. em princípio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato administrativo anterior não restaura a validade do primeiro ato revogado;
• D. os órgãos do Poder Judiciário não podem revogar seus próprios atos administrativos;
• E. a Administração Pública não pode, de ofício, anular seus atos administrativos.

A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Caso haja vazamento de informações relativas à situação econômica ou patrimonial de contribuinte submetido à fiscalização do fisco, somente haverá responsabilidade civil do Estado se houver dano moral ou patrimonial a esse contribuinte, bem como se for identificado o servidor responsável e apurada a sua culpa ou dolo no evento.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.

• A.

  Os convênios em que a União seja parte são regidos exclusivamente por lei federal.

• B.

  Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, em conformidade com a lei de regência, integram a administração indireta dos entes consorciados.

• C.

  A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.

• D.

  É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Os atos administrativos negociais são aqueles nos quais a Administração Pública concorda com o desempenho, por particulares, de atividades submetidas ao seu controle. Caso se verifique que o particular, após obter de forma legal ato negocial, passe a descumprir as normas a ele inerentes, a Administração deve promover a extinção do ato.

Na hipótese acima retratada,a forma correta de extinção é:

• A. anulação;
• B. revogação;
• C. contraposição;
• D. cassação;
• E. declaração de caducidade.

Julgue os itens subseqüentes, no referente a serviços públicos, contratos administrativos e licitação.

Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/1993, o contrato de publicidade não pode ser feito por meio de inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

"X", Servidor Público, na qualidade de Analista Judiciário − estável − do Tribunal Regional de Mato Grosso do Sul, teve invalidada por sentença judicial a sua demissão. Assim, será ele

• a.

  transferido para o cargo de origem, nomeado ou readaptado a outro de livre provimento, sem direito a indenização, a critério da Administração.

• b.

  colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo de livre nomeação.

• c.

  aposentado, com a remuneração integral do cargo anteriormente em exercício, caso o cargo de origem esteja ocupado por outro funcionário estável.

• d.

  readaptado em cargo semelhante, sem direito a indenização, caso ocupado o de origem por servidor, ainda que não estável.

• e.

  reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Sobre a apuração da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação pela prática de ato de improbidade. A representação deverá ser assinada pelo representante.

II. A autoridade administrativa competente poderá determinar o bloqueio de bens pertencentes ao agente público investigado.

III. A autoridade administrativa deverá dar ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre a instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Transeunte que sofrer dano decorrente de serviço público ou de ato de servidor público

• a.

  será sempre ressarcido pela Administração Pública, independentemente de eventual dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).

• b.

  poderá ser ressarcido somente pelo servidor responsável pelo evento danoso.

• c.

  poderá ser ressarcido pela Administração Pública, caso o evento não tenha ocorrido por dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).

• d.

  será ressarcido somente na hipótese de comprovação de dolo ou culpa do servidor responsável.

• e.

  poderá ser ressarcido pelo servidor responsável pelo evento e, somente na impossibilidade deste, caberá à Administração Pública indenizá-lo (transeunte).

Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal absolvendo-o em razão de

• A.

  restar provada a inexistência do fato.

• B.

  não constituir o fato infração penal.

• C.

  não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

• D.

  não existir prova suficiente para a condenação.

• E.

  não haver prova da existência do fato.