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Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.
É lícita a previsão, em edital, de escolha de marca de caneta para aquisição pelo menor preço apresentado.
Helena, analista judiciária, aliciou subordinados no sentido de se filiarem a seu partido político e Maria, técnica judiciária, utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares. Neste caso, Helena e Maria estão sujeitas respectivamente às penalidades de
demissão e advertência.
advertência e demissão.
suspensão e demissão.
advertência e remoção.
demissão e suspensão.
Direito Administrativo - Lei 8.666/93 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Sobre contratos administrativos é correto afirmar que:
é obrigatória a exigência, pela Administração Pública, de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
a Administração Pública pode exigir, como garantia para a celebração de contratos, caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
em hipótese alguma a garantia pode exceder a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
Na organização política e administrativa brasileira as entidades classificam-se em estatais, paraestatais, fundacionais, empresariais e autárquicas. No que diz respeito a estas últimas, pode-se afirmar que são Pessoas Jurídicas:
de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos.
de Direito Público ou pessoas jurídicas de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação, conforme o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 19/98.
de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivo do Estado.
de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.
É inexigível a licitação para contratação de artista de projeção nacional, com vistas à realização de show em praça pública no município de Rio Branco.
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.
As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.
A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.
Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.
Direito Administrativo - Lei 8.666/93 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Sobre licitações é correto afirmar:
O pregão pode ser utilizado para alienação de bens imóveis.
A concorrência é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de imóveis pela Administração Pública, que estejam avaliados em até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
A modalidade de licitação denominada concurso é utilizada pela Administração Pública para a contratação de pessoal.
O convite pode ser utilizada nos casos em que caiba a utilização da tomada de preços.
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.
I - hierarquia orgânica;
II - garantia do contraditório;
III - garantia da ampla defesa;
IV - duplo grau de jurisdição;
V - direito de petição.
Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:
I, II, III e IV;
I, II, III e V;
II, III, IV e V;
II, III e V;
I, II, III, IV e V.
Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.
A inexecução total ou parcial de contrato celebrado com a administração pública pode implicar impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que
ocorre excesso de poder, quando o agente público,embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.
o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.
no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.
são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.
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