Questões de Direito Administrativo

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Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.

É lícita a previsão, em edital, de escolha de marca de caneta para aquisição pelo menor preço apresentado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Helena, analista judiciária, aliciou subordinados no sentido de se filiarem a seu partido político e Maria, técnica judiciária, utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares. Neste caso, Helena e Maria estão sujeitas respectivamente às penalidades de

  • a.

    demissão e advertência.

  • b.

    advertência e demissão.

  • c.

    suspensão e demissão.

  • d.

    advertência e remoção.

  • e.

    demissão e suspensão.

Sobre contratos administrativos é correto afirmar que:

  • A.

    é obrigatória a exigência, pela Administração Pública, de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  • B.

    a Administração Pública pode exigir, como garantia para a celebração de contratos, caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

  • C.

    a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

  • D.

    em hipótese alguma a garantia pode exceder a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Na organização política e administrativa brasileira as entidades classificam-se em estatais, paraestatais, fundacionais, empresariais e autárquicas. No que diz respeito a estas últimas, pode-se afirmar que são Pessoas Jurídicas:

  • A.

    de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos.

  • B.

    de Direito Público ou pessoas jurídicas de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação, conforme o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 19/98.

  • C.

    de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivo do Estado.

  • D.

    de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.

É inexigível a licitação para contratação de artista de projeção nacional, com vistas à realização de show em praça pública no município de Rio Branco.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

  • A.

    As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.

  • B.

    A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

  • C.

    As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.

  • D.

    Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.

Sobre licitações é correto afirmar:

  • A.

    O pregão pode ser utilizado para alienação de bens imóveis.

  • B.

    A concorrência é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de imóveis pela Administração Pública, que estejam avaliados em até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

  • C.

    A modalidade de licitação denominada concurso é utilizada pela Administração Pública para a contratação de pessoal.

  • D.

    O convite pode ser utilizada nos casos em que caiba a utilização da tomada de preços.

Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.

I - hierarquia orgânica;

II - garantia do contraditório;

III - garantia da ampla defesa;

IV - duplo grau de jurisdição;

V - direito de petição.

Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:

  • A.

    I, II, III e IV;

  • B.

    I, II, III e V;

  • C.

    II, III, IV e V;

  • D.

    II, III e V;

  • E.

    I, II, III, IV e V.

Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.

A inexecução total ou parcial de contrato celebrado com a administração pública pode implicar impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    ocorre excesso de poder, quando o agente público,embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.

  • B.

    o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

  • C.

    no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.

  • D.

    são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

  • E.

    a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.

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