Questões de Direito Administrativo

Os atos administrativos vinculados incluem

• A.

  licença para construir e nomeação em concurso público.

• B.

  autorização de porte de arma e licença para construir.

• C.

  licença para pesca e lançamento tributário.

• D.

  autorização para porte de arma e aprovação.

• E.

  admissão e lançamento tributário.

O prefeito de uma cidade próxima a Olinda determinou a construção de uma praça nos arredores do loteamento de seu irmão, com o objetivo único de valorizá-lo perante o mercado imobiliário. Em razão desta situação, que visou fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência, o ato administrativo que determinou referida obra deverá ser, em tese,

• A.

  anulado, com efeitos ex nunc, em virtude de vício quanto aos motivos.

• B.

  revogado pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc.

• C.

  declarado nulo, administrativa ou judicialmente, por vício de finalidade.

• D.

  convalidado pela própria Administração Pública, em razão da não observância de formalidades essenciais.

• E.

  invalidado judicialmente por apresentar patente vício quanto ao objeto.

Em matéria de organização da Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  descentralização administrativa consiste na transferência interna corporis da execução e da titularidade de serviços públicos aos diversos órgãos que compõem a Administração direta, fundada no poder hierárquico e na divisão de trabalho.

• B.

  desconcentração administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos a entidades dotadas de personalidade jurídica, distinta da Administração Pública central, constituindo o que a doutrina denomina de Administração indireta.

• C.

  a descentralização administrativa concretiza-se mediante delegação, ao passo que a desconcentração se dá por meio da outorga de determinadas atribuições à entidade da administração indireta.

• D.

  desconcentração administrativa ocorre quando há uma pluralidade de pessoas jurídicas públicas com competências políticas distintas, as quais encontram-se investidas no poder de fixar os altos interesses da coletividade, o que ocorre nos Estados Federais, compostos de Estados-Membros e, no Brasil, de Municípios e do Distrito Federal.

• E.

  descentralização administrativa consiste na transferência da titularidade e da execução de serviços públicos a entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distintas da Administração Pública direta, constituindo a denominada Administração indireta.

Mário, servidor público federal, atuou como procurador junto a repartição pública para tratar de benefícios previdenciários de parente seu de segundo grau. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

• A.

  está sujeito a penalidade disciplinar de advertência escrita.

• B.

  está sujeito a penalidade disciplinar de suspensão.

• C.

  está sujeito a penalidade disciplinar de demissão.

• D.

  está sujeito a penalidade disciplinar de advertência oral.

• E.

  não está sujeito a penalidade disciplinar.

São entidades que integram a Administração Indireta brasileira:

• A.

  a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Banco do Brasil e a FUNAI - Fundação Nacional do Índio.

• B.

  o IBAMA − Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a Secretaria da Receita Federal e a Empresa de Correios e Telégrafos.

• C.

  a Petrobrás, a Casa Civil e a ANATEL − Agência Nacional de Telecomunicações.

• D.

  as organizações sociais, a UFMG − Universidade Federal de Minas Gerais e o IPHAN − Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

• E.

  o SESC − Serviço Social do Comércio, o Ministério da Educação e o INSS − Instituto Nacional do Seguro Social.

Agentes públicos são:

• A.

  apenas os aprovados em concurso público;

• B.

  apenas os eleitos para mandatos eletivos;

• C.

  apenas os investidos em cargos integrantes de carreiras típicas de Estado;

• D.

  todos os servidores da Administração direta;

• E.

  todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado.

Considere as seguintes afirmativas quanto aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo:

I - A imoralidade administrativa gera efeitos jurídicos, pois acarreta a invalidade do ato, que deve ser decretada pela própria Administração, salvo nos casos de moralidade jurídica cuja invalidação é de competência do Poder Judiciário.

II - Em respeito ao princípio da publicidade, o Poder Público deve agir com total transparência através da divulgação oficial de todos os atos, sendo vedadas, pela Constituição Federal, informações sigilosas.

III - O princípio da legalidade assenta-se na própria estrutura do Estado de Direito e traduz a idéia de que o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Os particulares, no entanto, podem fazer tudo o que a lei não proíba.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

João, que é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, e estável, tem seu cargo extinto por lei. Considerando-se a disciplina do Estatuto do Funcioná-rio Público do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar sobre a hipótese:

• A.

  João será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• B.

  O ato de extinção do cargo é inconstitucional, em face da estabilidade fun-cional de João.

• C.

  João será colocado à disposição de outro órgão público estadual, mediante transferência.

• D.

  João será colocado em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento em outro cargo.

Margarida, servidora pública federal estável, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública e Mário, servidor público federal estável, aceitou pensão de estado estrangeiro. Nestes casos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Margarida e Mário estão sujeitos à aplicação da penalidade de

• A.

  demissão e suspensão, respectivamente.

• B.

  advertência escrita e demissão, respectivamente.

• C.

  suspensão e demissão, respectivamente.

• D.

  suspensão.

• E.

  demissão.

No processo de compras a Inexigibilidade de licitação se dá quando:

• A.

  na lei, diferentemente das dispensas de licitação, existir limitação para as possibilidades de compras.

• B.

  existir um cadastro de fornecedores, mantido através de sistema informatizado para subsidiar as Unidades e Órgãos.

• C.

  for urgente a necessidade de aquisição de materiais, uma vez que o nível do estoque de reposição encontra-se baixo.

• D.

  ocorrer cancelamento do processo licitatório, gerando atrasos para o órgão público.

• E.

  da aquisição de material, cuja fabricação e comercialização é exclusiva de um único fornecedor, devidamente documentado.