Questões de Direito Administrativo

Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato

• A.

  vinculado.

• B.

  discricionário.

• C.

  arbitrário.

• D.

  de império

• E.

  de gestão.

Considere o seguinte: Tício, estudante de Direito, é estagiário, há um ano e meio, no Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Tendo em vista as regras gerais sobre a matéria, é CORRETO afirmar sobre a circunstância:

• A.

  Tício recebe auxílio de 3 salários mínimos, a título de bolsa de estudo.

• B.

  Tício entrou em exercício como estagiário, independentemente de ato de posse.

• C.

  Tício exerce suas funções de estagiário em expediente de, no mínimo, 4 horas diárias.

• D.

  A seleção de Tício como estagiário foi feita pela Comissão de Concurso do Ministério Público.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação às responsabilidades é certo que

• A.

  a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo ultrapassar, inclusive, o limite do valor da herança recebida.

• B.

  o servidor público, em regra, não responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva quando se tratar de dano causado a terceiros.

• C.

  as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• D.

  a responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário.

• E.

  a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

De acordo com a Lei nº 8.666/93 é INEXIGÍVEL a licitação, dentre outras hipóteses, no caso de

• A.

  celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais regulares perante a legislação brasileira.

• B.

  a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

• D.

  guerra ou grave perturbação da ordem, bem como nos casos de emergência ou de calamidade pública.

• E.

  contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Quanto aos prazos dos atos processuais, é correto afirmar:

• A. Um prazo dilatório pode ser reduzido por convenção das partes.
• B. O direito de prorrogar prazos peremptórios, eis que legalmente fixados, não é dado ao juiz.
• C. Um prazo estabelecido pelo juiz interrompe-se nos feriados
• D. O prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 10 (dez) dias, não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz.
• E. Os litisconsortes passivos que tiverem advogados diferentes terão prazo quádruplo para contestar.

A execução de determinado contrato administrativo de prestação de serviços teve de ser paralisada por um período de 1 (um) mês, por ocorrência de fatos alheios à vontade ou controle dos contratantes. Em tal hipótese, o cronograma de execução

• A.

  será prorrogado por igual período, desde que isso tenha sido pactuado, no contrato original.

• B.

  será prorrogado automaticamente, por igual período.

• C.

  deverá ser alterado, mediante acordo entre as partes.

• D.

  poderá ser alterado, a critério da Administração contratante, após avaliação quanto ao interesse público nessa alteração contratual.

• E.

  não poderá ser alterado se tal possibilidade não foi prevista no respectivo edital de licitação, por não se admitir a constituição de benefícios não previstos quando da abertura do certame licitatório.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é DISPENSÁVEL a licitação

• A.

  para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.

• B.

  para outros serviços e compras de valor até R$ 250.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.

• C.

  para compra ou locação de imóvel para atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de localização condicionem a escolha, mesmo que o preço não seja compatível com o valor de mercado.

• D.

  na contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

• E.

  para as compras de materiais de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.

Suponha que, em determinado contrato administrativo, tenha-se verificado, tecnicamente, a inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tornando-se necessária a modificação do regime de execução do serviço. Nesse caso,

• A.

  será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, havendo necessidade de celebração de termo aditivo, para tal fim.

• B.

  será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo.

• C.

  será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, tornando-se, não obstante, necessária a celebração de termo aditivo.

• D.

  será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo.

• E.

  não será possível a alteração contratual, pois tal significaria alteração das condições previstas na licitação respectiva, devendo-se proceder à rescisão do contrato.

Com relação à doutrina que circunda a temática das agências reguladoras, julgue os itens seguintes. A regulação que é realizada pelas agências reguladoras tem forte função gerencial sobre os entes regulados.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação pátria considera determinadas cláusulas "necessárias" em todos os contratos administrativos. Entre tais cláusulas, não

• A.

  se inclui a que disponha sobre as hipóteses de rescisão, eis que tal é matéria já tratada de forma expressa em nossa legislação.

• B.

  se inclui o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, uma vez que tais direitos decorrem da própria lei.

• C.

  se inclui a obrigação de o contratado manter, durante toda a execução do contrato, as condições que o habilitaram e qualificaram para prestar os serviços, pois tal é decorrência lógica de todos os contratos celebrados com o Poder Público.

• D.

  se incluem as garantias oferecidas quando da participação do certame, que assegurarão o fiel cumprimento do contrato, pois, independentemente de menção a tais garantias, poderão elas ser utilizadas em proveito da Administração.

• E.

  se inclui a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou reconheceu sua inexigibilidade, ou, ainda, ao convite, pois tal também é decorrência lógica da própria celebração do contrato com o Poder Público.