Questões de Direito Administrativo

As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que

• A. são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.
• B. o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.
• C. estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma.
• D. a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma.
• E. a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.

A morte da mãe de Pedro foi ocasionada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cirurgia realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse motivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparação de danos materiais e morais contra a concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica.

Com relação à situação hipotética descrita acima e acerca da responsabilidade civil do Estado e do serviço público, julgue os itens a seguir.

Conforme legislação em vigor, a referida ação de indenização deve ser proposta no prazo de 5 anos, sob pena de prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Nos termos da lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a apuração da responsabilidade do servidor pela infração praticada no exercício de suas atribuições deve ser feita por meio de processo disciplinar em que sejam garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa. O processo deve ser conduzido por uma comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, entre eles, o presidente da comissão, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. O prazo para conclusão do processo não deve exceder sessenta dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a modalidade de licitação leilão e, considerando a Lei n^o 8.666/93, é INCORRETO asseverar que

• A. é obrigatória não só a avaliação prévia de qualquer bem a ser leiloado, para fixação do preço mínimo de arrematação, como também a ampla divulgação do edital de leilão, principalmente no município em que se realizará.
• B. deve ser sempre confiado a leiloeiro oficial, vedada, em qualquer hipótese, sua realização por funcionário designado pela Administração.
• C. constitui modalidade licitatória adequada à venda de bens movéis inservíveis para a Administração ou de produtos legamente apreendidos ou penhorados.
• D. constitui modalidade licitatória adequada à alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
• E. os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento), e o valor restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

O ato administrativo praticado por autoridade competente com excesso de poder:

• A. é anulável.
• B. se consumado pode ser convalidado.
• C. é nulo.
• D. produz efeitos até ser anulado.
• E. pode ser validado quando fundamentado no poder discricionário.

São entidades que integram a Administração Indireta brasileira:

• A.

  a ANVISA − Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Banco do Brasil e a FUNAI − Fundação Nacional do Índio.

• B.

  o IBAMA − Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a Secretaria da Receita Federal e a Empresa de Correios e Telégrafos.

• C.

  a Petrobrás, a Casa Civil e a ANATEL − Agência Nacional de Telecomunicações.

• D.

  as organizações sociais, a UFMG − Universidade Federal de Minas Gerais e o IPHAN − Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

• E.

  o SESC − Serviço Social do Comércio, o Ministério da Educação e o INSS − Instituto Nacional do Seguro Social.

No ano de 2006, foram encaminhados ao TCU, para fins de registro, atos de admissão de pessoal e aposentadoria de magistrados e servidores de um tribunal regional, integrante do Poder Judiciário federal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Os magistrados integrantes do referido tribunal regional, bem como os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo que compõem o seu quadro administrativo e que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, ainda podem aposentar-se com proventos integrais, desde que preencham, cumulativamente, entre outras, as seguintes condições: 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 no cargo em que se der a aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Nas compras de medicamentos pelo setor público, são utilizados procedimentos licitatórios, onde se busca selecionar, de maneira transparente, a proposta mais vantajosa para a administração. O princípio da licitação que afasta a arbitrariedade na escolha da proposta e que leva em conta o uso de critérios verificáveis, a qualidade, o rendimento e o preço é conhecido como

• A.

  julgamento objetivo.

• B.

  adjudicação compulsória ao vencedor.

• C.

  publicidade dos atos.

• D.

  sigilo na apresentação das propostas.

• E.

  igualdade entre os licitantes.

A respeito de licitações, à luz da Lei n. o 8.666/1993 e suas atualizações, julgue os itens a seguir.

Suponha que uma obra de um órgão público necessita ser licitada e requeira R$ 500.000,00 para a realização do serviço de engenharia. Nessa situação, a modalidade de licitação apropriada a ser realizada pelo órgão é a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos entes da administração indireta, pode-se afirmar, corretamente, que:

• A.

  as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem participar em empresas privadas apenas com autorização do chefe do Poder Executivo.

• B.

  as autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista precisam de autorização judicial para sua criação.

• C.

  as sociedades de economia mista devem criar subsidiárias para persecução de suas finalidades, de acordo somente com o interesse dos seus acionistas, por meio de assembléia geral.

• D.

  as sociedades de economia mista podem participar em outras empresas privadas, de acordo apenas com deliberação do chefe do Poder Executivo.

• E.

  uma autarquia somente pode ser criada por meio de lei específica.