Questões de Direito Administrativo

A respeito do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), julgue o item a seguir.

Para estimar os valores de licitações para compras ou para avaliar a compatibilidade dos valores a serem contratados, os gestores podem consultar o módulo denominado sistema de preços praticados, que registra os valores praticados nos processos de contratações governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei no 8.666/93, a adjudicação

• A. impõe ao licitante vencedor o dever de assinar o contrato, independentemente de prazo.
• B. gera ao licitante vencedor o direito à indenização caso o contrato não seja celebrado.
• C. gera ao licitante vencedor o direito a exigir a assinatura do contrato.
• D. não gera ao licitante vencedor nem direitos, nem deveres.
• E. impõe ao licitante vencedor o dever de assinar o contrato, dentro do prazo fixado no edital.

Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da publicidade, os atos dos agentes públicos, resguardados os casos de sigilo legal, devem ser transparentes e receber ampla divulgação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgue os itens que se seguem.

Segundo a teoria da causalidade adequada, quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas as concausas são consideras adequadas a produzir esse evento, uma vez que, sem elas, o resultado não teria ocorrido, imputando-se o dever de reparar o dano a todas ou a qualquer das pessoas que o provocaram.

• C. Certo
• E. Errado

Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Os empregados dos conselhos de fiscalização profissional realmente não são servidores públicos em sentido estrito; todavia, ante a natureza autárquica desses conselhos, a jurisprudência pacífica do TCU, fundamentada em decisões do STF, é no sentido de que a admissão de empregados por essas entidades deve ser precedida de prévio concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos da norma constitucional. Tal jurisprudência, todavia, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

As compras na Administração Pública deverão, sempre que possível:

I. atender ao princípio da padronização;

II. ser processadas através de sistema de registro de preços;

III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes ao setor privado;

IV. ser subdivididas em parcelas, aproveitando as particularidades do mercado;

V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades públicas.

É correto o que consta em

• A.

  I, II, IV e V, apenas.

• B.

  I, IV e V, apenas.

• C.

  II, III, IV e V, apenas.

• D.

  II, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

De acordo com as normas constitucionais e legais aplicáveis, nas contratações feitas por sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, o prévio procedimento licitatório

• A. é inexigível, dada a sujeição dessas entidades a um regime jurídico próprio das empresas privadas.
• B. é dispensável sempre que visar à aquisição de bens ou à tomada de serviços comuns, como modo de garantia de competição no mercado em condições de igualdade com particulares.
• C. poderá ser regido por estatuto jurídico específico, situação em que as normas da Lei nº 8.666/93 serão aplicadas supletivamente.
• D. não é passível de dispensa ou inexigibilidade.
• E. é dispensável para compras, obras ou serviços no valor de até 30% dos limites previstos na Lei nº 8.666/93 para a modalidade convite, tomados por essas entidades, quando qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

• A. 1 – 2 – 3 – 4.
• B. 4 – 3 – 2 – 1.
• C. 1 – 2 – 4 – 3.
• D. 1 – 3 – 4 – 2.
• E. 2 – 1 – 4 – 3.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Sobre bens públicos é correto afirmar:

• A.

  Os bens dominicais são aqueles que pertencem às entidades administrativas a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• B.

  Quanto à titularidade, os bens públicos classificam-se em federais, estaduais, distritais e municipais.

• C.

  Os bens pertencentes a uma empresa pública que execute atividade econômica são considerados como públicos.

• D.

  Bem público afetado é aquele que não está sendo usado para qualquer fim público.

Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.

A eficiência não se inclui entre os princípios da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado