Questões de Direito Administrativo

NÃO representa um dos princípios básicos da administração pública a

• A.

  moralidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  razoabilidade.

• D.

  pessoalidade.

• E.

  legalidade.

O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como

• A.

  atuar de acordo com a lei e o Direito.

• B.

  agir somente de acordo com a lei complementar.

• C.

  atender as decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

• D.

  observar o interesse público em todas as decisões administrativas.

• E.

  tratar igualmente agentes públicos e privados.

Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgue os itens que se seguem.

Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à posse e ao exercício do cargo do servidor público civil da União, é correto que:

• A.

  Ao tomar posse, em cargo de provimento efetivo ou em comissão, ficará sujeito a estágio probatório pelo prazo de 12 (doze) meses, computando-se eventual período de afastamento por motivo de doença.

• B.

  Empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação.

• C.

  A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias contados do ato que o julgou apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

• D.

  O prazo para entrar em exercício é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da posse, no caso de função de confiança.

• E.

  O servidor que deva ter exercício em outro Município, em razão de ter sido removido terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

A rescisão de contrato de concessão de serviço público é medida que compete

• A. exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
• B. exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do poder concedente por 3 (três) meses consecutivos.
• C. exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
• D. exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la unilateralmente, havendo inadimplemento do concessionário.
• E. tanto ao concessionário quanto ao poder concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.

Na contratação administrativa são reconhecidas à administração independente de previsão explícita no instrumento contratual, as competências anômalas, que permitem:

• A. alterar unilateralmente a prestação a ser executada pela outra parte
• B. impor unilateralmente sanções ao particular
• C. extinguir o contrato unilateralmente, inclusive em razões de conveniência e oportunidade
• D. exercitar fiscalização severa, inclusive com poderes de acompanhamento direto das atividades desenvolvidas pela outra parte
• E. notificar a outra parte de todos os atos que a administração pretende praticar

Assinale a opção que apresenta definição correta para anulação de ato administrativo.

• A.

  Extinção de ato administrativo discricionário, motivada por questão de mérito e preservando os efeitos produzidos no passado.

• B.

  Extinção de ato administrativo, por motivo de ilegalidade, preservando os efeitos decorrentes do ato produzidos no passado.

• C.

  Extinção de ato administrativo, por motivo de ilegalidade, com efeitos retroativos.

• D.

  Uma iniciativa que visa suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento da expedição do ato de origem, desde que se evidencie a inexistência de prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.

O princípio administrativo da impessoalidade indica que as ações do poder público devem ser direcionadas à realização de obras e não ao atendimento ao cidadão.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgue os itens que se seguem.

A ação indenizatória decorrente de danos morais tem caráter pessoal, pois o herdeiro não sucede no sofrimento da vítima nem pode ser indenizado por dor alheia. Por isso, se o autor falecer no curso do processo, não poderá ocorrer substituição processual no pólo ativo da demanda. Nesse caso, o processo será extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente da legitimidade ad causam do autor.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as habilitações requeridas nos processos de licitação com suas formas de comprovação:

Habilitação requerida:

I. Habilitação jurídica

II. Qualificação técnica

III. Qualificação econômico-financeira

 IV. Regularidade fiscal

Forma de comprovação:

a. Documentos de inscrição e regularidade cadastrais

b. Balanço patrimonial

c. Contrato social

d. Registro profissional

A associação correta entre a habilitação requerida e respectiva forma de comprovação está correta em

• A.

  Ia; IId; IIIb; IVc

• B.

  Ib; IIc; IIId; IVa

• C.

  Ic; IId; IIIa; IVb

• D.

  Ic; IId; IIIb; IVa

• E.

  Id; IIc; IIIb; IVa