Questões de Direito Administrativo

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, em seu Capítulo III, Seção III, os Serviços Públicos serão prestados, preferencialmente, pela administração direta ou indireta, ou por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas. Conforme este conceito podemos afirmar que:

• A.

  é vedado a servidor que exerça cargo de confiança, em comissão ou de chefia, da administração pública direta ou indireta, integrar conselho de empresa fornecedora, ou que mantenha qualquer modalidade de contrato com o Estado.

• B.

  independente de débito com o fisco, a pessoa física ou jurídica poderá contratar com Poder Público, ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais.

• C.

  não há obrigatoriedade de publicação dos contratos realizados com a administração pública no Diário Oficial do Estado.

• D.

  a descentralização da prestação de serviços públicos a autarquias e entidades paraestatais se dará de acordo com a conveniência ou necessidade da administração pública estadual.

Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise:

I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.

II. Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.

III. O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em:

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  II e III.

• d.

  II.

• e.

  III.

Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial.

• B.

  O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo.

• C.

  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

• D.

  O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

• E.

  A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Moisés analista judiciário, sofreu pena de advertência, enquanto Messias, técnico judiciário, foi apenado com suspensão de 30 (trinta) dias, sendo ambos servidores do Tribunal Regional de determinado Estado da federação. É certo que, tais penalidades poderão ter seus registros cancelados após decurso de certo tempo de efetivo exercício, se os referidos servidores, nesse período, não houverem praticado nova infração disciplinar. Assim, o cancelamento dessas penalidades operar-se-á, respectivamente, em

• a.

  2 anos, com efeitos retroativos, e 4 anos, sem efeitos retroativos.

• b.

  2 e 4 anos, e não surtirá efeitos retroativos.

• c.

  3 anos, com efeitos retroativos, e 6 anos, sem efeitos retroativos

• d.

  3 e 5 anos, e não surtirá efeitos retroativos.

• e.

  4 e 6 anos, e surtirá efeitos retroativos.

O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,

• A.

  prescreve em 20 (vinte) anos.

• B.

  prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

• C.

  prescreve em 5 (cinco) anos.

• D.

  prescreve em 120 (cento e vinte) dias.

• E.

  é imprescritível, por se tratar de defesa de direito já anteriormente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor aposentado.

É certo que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de

• A.

  gratificação, adicionais e serviço militar.

• B.

  gratificação, capacitação e atividade política.

• C.

  adicionais, serviço eleitoral e mandato classista.

• D.

  indenização, capacitação e atividade política.

• E.

  indenização, gratificação e adicionais.

As compras no serviço público, em função de seus limites de valor, são realizadas por modalidades, conforme especifica a Lei nº 8.666/ 93 e suas complementações. Sobre as compras, assinale a alternativa correta.

• A.

  Dispensa de licitação, carta-convite, tomada de preços, concorrência, inexigibilidade, leilão, pregão presencial e pregão virtual.

• B.

  Compras diretas, carta-convite, tomada de preços, inexigibilidade, improbidade administrativa.

• C.

  Dispensa de licitação, igualdade, tomada de preços, concorrência, inexigibilidade, leilão, business-to-business.

• D.

  Compras livres, carta-convite, tomada de preços, concorrência, multicultural, leilão, pregão presencial e pregão virtual.

• E.

  tomada de preços, cotas para excluídos, leilão.

Ao longo dos anos houve várias alterações à Lei nº 8.666/93, como a IN-STN nº 01/97 sobre a celebração de convênios, a Lei nº 11.107/05 sobre consórcios públicos e o Decreto nº 5.504/05 sobre a utilização de pregões eletrônicos. A respeito das alterações da Lei nº 8.666/93, são feitas as afirmações a seguir.

I - Um dos objetivos das alterações posteriores foi dar preferência ao uso do Pregão, prioritariamente na forma eletrônica, nas contratações de bens e serviços comuns com recursos da União.

II - Atualmente é possibilitado aos convenentes ou consorciados utilizar seus próprios sistemas informatizados de pregão eletrônico.

 III - Os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, poderão ser contratados diretamente.

É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar, poderá ser revisto

• A.

  a qualquer tempo, mediante requerimento do funcionário punido que demonstre fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência.

• B.

  quando o punido alegar a simples injustiça da penalidade aplicada.

• C.

  dentro do prazo prescricional de até 1 (um) ano, contados do transito em julgado da decisão que impôs a penalidade.

• D.

  de ofício, por qualquer autoridade judiciária que, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, tomar conhecimento da injustiça da penalidade.

• E.

  pela autoridade que houver determinado a aplicação da pena de exoneração, desde que requerido pelo interessado.

Analise :

I. Diárias.

II. Auxílio-Moradia.

III. Gratificação por encargo de curso ou concurso.

IV. Transporte.

V. Ajuda de custo.

VI. Adicional de insalubridade e periculosidade.

É certo que, APENAS constituem indenizações devidas ao servidor público federal as hipóteses previstas em:

• a.

  I, II, III e IV.

• b.

  I, II, IV e V.

• c.

  I, III, IV e V.

• d.

  II, IV, V e VI.

• e.

  III, IV, V e VI.