Questões de Direito Administrativo

Correlacione os institutos abaixo com a sua respectiva natureza jurídica e assinale a opção correta.

(1) Ato administrativo.

(2) Contrato administrativo.

( ) Autorização de uso de bem público.

( ) Concessão de uso de bem público.

( ) Permissão de uso de bem público.

( ) Cessão de uso de bem público.

( ) Concessão de direito real de uso.

• a.

  1 / 2 / 1 / 2 / 1

• b.

  2 / 2 / 1 / 1 / 1

• c.

  2 / 2 / 2 / 1 / 1

• d.

  1 / 2 / 1 / 1 / 2

• e.

  1 / 1 / 1 / 2 / 2

Tício, servidor público de uma Autarquia Federal, aprovado em concurso público de provas e títulos, ao tomar posse, descobre que seria chefiado pelo Sr. Abel, pessoa com quem sua família havia cortado relações, desde a época de seus avós, sem que Tício soubesse sequer o motivo.

 Depois de sua primeira semana de trabalho, apesar da indiferença de seu chefe, Tício sentia-se feliz, era seu primeiro trabalho depois de tanto estudar para o concurso ao qual se submetera. Qual não foi sua surpresa ao descobrir, em sua segunda semana de trabalho, que havia sido removido para a cidade de São Paulo, devendo, em trinta dias adaptar-se para se apresentar ao seu novo chefe, naquela localidade.

Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo Brasileiro, assinale a única opção correta.

• A. A conduta do Sr. Abel não merece reparos, posto que amparada pela lei.
• B. O Sr. Abel agiu com excesso de poder, razão pela qual seu ato padece de vício.
• C. O Sr. Abel agiu corretamente, na medida em que Tício ainda se encontrava em estágio probatório.
• D. O Sr. Abel incidiu em desvio de finalidade, razão pela qual o ato por ele praticado merece ser anulado.
• E. Considerando que o ato do Sr. Abel padece de vício, o mesmo deverá ser revogado.

Assinale a opção que não indica pressuposto ordinariamente presente nos atos discricionários.

• A. Existência de lei que confere ao administrador expressamente a faculdade de optar por uma entre várias soluções administrativas juridicamente possíveis.
• B. Presença de conceitos jurídicos indeterminados que permitem fixar a melhor interpretação.
• C. Reconhecimento pela lei de que o administrador, por estar mais próximo dos casos concretos, está mais bem preparado para a tomada de decisões.
• D. Direito subjetivo do particular de exigir da autoridade administrativa a edição de determinado ato.

Os atos administrativos de autorização e de permissão, guardam muita semelhança entre si, mas podem apresentar mais acentuada diferença, a depender do seu objeto, no sentido de que, respectivamente,

• A.

  um seja precário e o outro não.

• B.

  um seja discricionário e o outro não.

• C.

  um seja unilateral e o outro não.

• D.

  um seja informal e o outro não.

• E.

  um seja gratuito e o outro não.

No que tange aos bens públicos, é INCORRETO:

• A. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
• B. A permissão de uso é o ato administrativo bilateral, vinculado e precário, por meio do qual a Administração faculta a utilização privativa de bem público, para fins particulares.
• C. Os bens públicos são, em regra, imprescritíveis, impenhoráveis e não passíveis de oneração.
• D. Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público, com exclusividade.
• E. Consideram-se bens de uso especial todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

Embora existam várias categorias doutrinárias de agentes públicos não-coincidentes, é possível identificar algumas nomenclaturas e classificações de uso muito comum no direito administrativo. Com base nessas categorias, assinale a opção correta acerca das espécies de agentes públicos.

• A. Agentes políticos são os que prestam serviços públicos obrigatórios, sem remuneração, mediante mandato, mas com prévia submissão a concurso público.
• B. Os particulares em colaboração com a administração pública se submetem a eleição e recebem remuneração que não deriva da fonte do serviço por eles realizado.
• C. Agentes honoríficos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, ou seja, ocupantes que integram o arcabouço constitucional do Estado.
• D. Agente público é uma expressão que engloba toda e qualquer pessoa que, de qualquer maneira e a qualquer título, exerce uma função pública, ou seja, pratica atos imputáveis ao poder público, tendo sido investido de competência para isso.

Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.

• a.

  Pela Constituição Federal, no Brasil, só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.

• b.

  A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos depende de prévia licitação.

• c.

  Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas.

• d.

  Os serviços públicos, quando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou órgãos de direito público.

• e.

  A fórmula do denominado ''serviço adequado'' não foi positivada pelo direito brasileiro.

A Administração Pública, em suas atividades, deve sempre observar os princípios constitucionais:

• A. da legalidade e da moralidade;
• B. da conveniência e da oportunidade;
• C. da vinculação e da discricionariedade;
• D. do poder de polícia e da vinculação;
• E. do poder de investidura e de auto-executoriedade.

O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se

• A.

  licença.

• B.

  permissão.

• C.

  autorização.

• D.

  concessão.

• E.

  aprovação .

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração. Configura uma exceção o contrato de pequenas compras de pronto pagamento que a lei expressamente prevê e limita a valor não superior a:

• A.

  R$ 1.000,00

• B.

  R$ 2.000,00

• C.

  R$ 3.000,00

• D.

  R$ 4.000,00

• E.

  R$ 5.000,00