Questões de Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:

I. prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso;

II. prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional;

III. evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, ratificando suas causas e justificando as medidas postas em prática.

Assinale:

• A.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• B.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que

• A.

  a Administração prescinde de justificar seus atos.

• B.

  ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.

• C.

  os interesses públicos e privados são eqüitativos entre si.

• D.

  são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público.

• E.

  são insusceptíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos.

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

O contrato administrativo firmado no âmbito das parcerias público-privadas, que tem por finalidade a prestação de serviços de que a administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se de concessão administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

São hipóteses em que é dispensável a licitação, EXCETO:

• A.

  para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;

• B.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

• C.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

• D.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

• E.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Quanto à função Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  quando o Estado exerce sua atividade diretamente, ela é exercida de forma centralizada;

• B.

  a Administração direta do Estado abrange as esferas federal, estadual e municipal;

• C.

  as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações públicas compõem a Administração indireta;

• D.

  o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e de toda coletividade através da função administrativa;

• E.

  os Poderes Legislativo e Judiciário não possuem atividade administrativa, a qual incumbe ao Poder Executivo.

No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da cassação como

• A.

  retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.

• B.

  retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida.

• C.

  retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele.

• D.

  retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a ordem jurídica.

O regime jurídico dos bens de domínio público confere-lhes características especiais. Entre as opções abaixo, aponte aquela que não atende a essa condição:

• A. inalienabilidade.
• B. imprescritibilidade.
• C. indivisibilidade.
• D. impenhorabilidade.
• E. impossibilidade de oneração.

São regimes de execução indireta de obras e serviços, exceto:

• A.

  empreitada integral.

• B.

  empreitada por preço global.

• C.

  tarefa.

• D.

  administração contratada.

• E.

  empreitada por preço unitário.

Correlacione as duas colunas e identifique a ordem correta das respostas, tratando-se de institutos e princípios correlatos de Administração Pública.

1  -  segurança jurídica

2  -  impessoalidade

3  - moralidade

4  -  eficiência

5  -  razoabilidade

( ) economicidade

( ) preclusão administrativa

( ) isonomia

( ) costumes da sociedade

( ) proporcionalidade

• A.

  5/3/2/1/4

• B.

  1/4/2/3/5

• C.

  4/1/2/3/5

• D.

  5/2/4/1/3

• E.

  4/5/3/2/1

A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos atuando no exercício de suas funções, por danos causados a um terceiro, é, respectivamente

• A. subjetiva e subjetiva.
• B. objetiva e objetiva.
• C. subjetiva e objetiva.
• D. objetiva e subjetiva.
• E. inexistente e inexistente.