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A Administração pode manifestar-se através dos atos administrativos. Sobre a prática desses atos pode-se afirmar, EXCETO:
a vontade deve ser emanada pelo agente da Administração Pública ou com tais prerrogativas;
a finalidade objetivada deve ser pública;
os atos administrativos não possuem auto-executoriedade;
para que o ato administrativo seja válido o objeto deve ser lícito e possível;
na produção de ato vinculado há estrita vinculação da prática do agente à lei.
Acerca das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é correto afirmar que
Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
A imposição de limitações administrativas ao direito de propriedade, como expressão do poder de polícia administrativa,
incumbe apenas ao Município, no exercício de sua competência de ordenação de seu território urbano.
poderá gerar indenização ao proprietário, se as limitações esvaziarem o conteúdo do direito de propriedade, ou se não forem impostas em caráter genérico.
é inconstitucional, tendo em vista que o direito de propriedade é constitucionalmente garantido e, como direito individual, é absoluto e perpétuo.
cabe apenas nas hipóteses específicas previstas na Constituição, tais como a ocupação administrativa e a requisição.
regula-se pelas regras legais aplicáveis à desapropriação, inclusive quanto à imprescindibilidade de declaração judicial.
No que tange aos princípios da Administração Pública, considere:
As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da
A concessão de serviço público, pela qual o Estado delega a terceiros a sua execução e/ou exploração, procedida de regulamentação das condições do seu funcionamento, organização e modo de prestação, uma vez selecionado o concessionário, ela se ultima e formaliza mediante
ato concessivo unilateral vinculado.
ato unilateral discricionário.
ato unilateral precário.
ato discricionário e precário.
contrato bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
Com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar:
O Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava, em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o
vício de forma anulável por motivo de conveniência e oportunidade.
irregular uso do poder vinculado, suscetível de revogação.
exercício arbitrário do poder discricionário.
excesso de poder.
desvio de finalidade.
Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Com relação às causas de dispensa e inexigibilidade de licitação pública, assinale a opção correta.
Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. A contratação de empresa de serviços de publicidade não pode se dar por meio de inexigibilidade de licitação.
No que se refere à revogação dos atos administrativos,
os atos vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc, de acordo com a conveniência e oportunidade.
a revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.
o Judiciário sempre pode revogar os atos discricionários que se verificaram inconvenientes e inoportunos, com efeitos ex nunc.
é prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos vinculados eivados de vícios ou defeitos.
os atos discricionários podem ser revogados pela própria Administração Pública com base em seu poder de autotutela, por razões de ilegalidade.
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