Questões de Direito Administrativo

A Administração pode manifestar-se através dos atos administrativos. Sobre a prática desses atos pode-se afirmar, EXCETO:

• A.

  a vontade deve ser emanada pelo agente da Administração Pública ou com tais prerrogativas;

• B.

  a finalidade objetivada deve ser pública;

• C.

  os atos administrativos não possuem auto-executoriedade;

• D.

  para que o ato administrativo seja válido o objeto deve ser lícito e possível;

• E.

  na produção de ato vinculado há estrita vinculação da prática do agente à lei.

Acerca das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é correto afirmar que

• A. podem sofrer encampação pelo Poder Público em razão de inexecução parcial ou total do contrato.
• B. a elas aplica-se a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, decorrentes da execução de serviço público.
• C. detêm a titularidade dos serviços públicos prestados, a elas transferida por meio do respectivo contrato.
• D. integram a Administração Pública, como entidades da Administração Indireta.
• E. podem não ter se submetido a licitação quando das suas contratações, dado que tais contratações se enquadram dentre as hipóteses legais em que é dispensável esse procedimento.

A imposição de limitações administrativas ao direito de propriedade, como expressão do poder de polícia administrativa,

• a.

  incumbe apenas ao Município, no exercício de sua competência de ordenação de seu território urbano.

• b.

  poderá gerar indenização ao proprietário, se as limitações esvaziarem o conteúdo do direito de propriedade, ou se não forem impostas em caráter genérico.

• c.

  é inconstitucional, tendo em vista que o direito de propriedade é constitucionalmente garantido e, como direito individual, é absoluto e perpétuo.

• d.

  cabe apenas nas hipóteses específicas previstas na Constituição, tais como a ocupação administrativa e a requisição.

• e.

  regula-se pelas regras legais aplicáveis à desapropriação, inclusive quanto à imprescindibilidade de declaração judicial.

No que tange aos princípios da Administração Pública, considere:

As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da

• A. impessoalidade e eficiência.
• B. hierarquia e finalidade pública.
• C. impessoalidade e moralidade.
• D. razoabilidade e eficiência.
• E. eficiência e impessoalidade.

A concessão de serviço público, pela qual o Estado delega a terceiros a sua execução e/ou exploração, procedida de regulamentação das condições do seu funcionamento, organização e modo de prestação, uma vez selecionado o concessionário, ela se ultima e formaliza mediante

• A.

  ato concessivo unilateral vinculado.

• B.

  ato unilateral discricionário.

• C.

  ato unilateral precário.

• D.

  ato discricionário e precário.

• E.

  contrato bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

Com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar:

• A. Quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, a nomeação far-se-á em comissão.
• B. É defeso às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais proverem seus cargos com professores e cientistas estrangeiros.
• C. A promoção interrompe o tempo de exercício, que volta a ser contado após 30 dias da data de publicação do ato que promover o servidor.
• D. Por determinação legal, não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
• E. Em regra, é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

O Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava, em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o

• A.

  vício de forma anulável por motivo de conveniência e oportunidade.

• B.

  irregular uso do poder vinculado, suscetível de revogação.

• C.

  exercício arbitrário do poder discricionário.

• D.

  excesso de poder.

• E.

  desvio de finalidade.

Com relação às causas de dispensa e inexigibilidade de licitação pública, assinale a opção correta.

• A. A licitação é inexigível para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
• B. A licitação é inexigível quando for deserta e não puder, justificadamente, ser repetida sem prejuízo para a administração.
• C. A licitação é dispensável para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• D. Nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, respondem solidariamente pelos danos causados à fazenda pública o fornecedor ou o prestador dos serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. A contratação de empresa de serviços de publicidade não pode se dar por meio de inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à revogação dos atos administrativos,

• A.

  os atos vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc, de acordo com a conveniência e oportunidade.

• B.

  a revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.

• C.

  o Judiciário sempre pode revogar os atos discricionários que se verificaram inconvenientes e inoportunos, com efeitos ex nunc.

• D.

  é prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos vinculados eivados de vícios ou defeitos.

• E.

  os atos discricionários podem ser revogados pela própria Administração Pública com base em seu poder de autotutela, por razões de ilegalidade.