Questões de Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos incumbe:

• A.

  ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

• B.

  ao Poder Público e aos permissionários, diretamente ou sob o regime de concessão;

• C.

  aos concessionários, diretamente, ou, indiretamente, ao Poder Público e aos permissionários;

• D.

  aos concessionários e permissionários, diretamente, ou, indiretamente, ao Poder Público;

• E.

  ao Poder Público e aos concessionários, diretamente ou sob regime de permissão.

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

Os convênios podem ser firmados entre pessoa jurídica de direito público e pessoas físicas.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei n. 8.666/93, assinale a opção que contemple a penalidade que a Administração pode aplicar ao contratado cumulativamente com outras sanções administrativas.

• a.

  Multa.

• b.

  Advertência.

• c.

  Suspensão temporária de participação em licitação.

• d.

  Declaração de inidoneidade para licitar.

• e.

  Retomada do objeto.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, no processo licitatório, aos bens e serviços produzidos:

• A.

  ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

• B.

  no País;

• C.

  ou prestados por empresas brasileiras;

• D.

  ou prestados por empresas multinacionais de que participem pessoas jurídicas brasileiras;

• E.

  ou prestados por empresas brasileiras ou multinacionais que atuem há mais de cinco anos no País.

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Quando se trata de combater a implantação irregular de parcelamento do solo urbano, é discricionária a atividade fiscalizadora do município ou do DF. A omissão de agente público, no exercício dessa atividade, não é passível de responsabilização.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade,

• A.

  qualidade, liberdade, pluralidade e eficiência.

• B.

  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• C.

  impessoalidade, moralidade, pluralidade e eficiência.

• D.

  imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Analise as afirmações seguintes, assinalando a alternativa incorreta.

• A.

  Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

• B.

  Para fim de habilitação jurídica de sociedades civis em processo licitatório, será exigida a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

• C.

  De modo a atender aos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, a Administração pode aceitar a proposta que lhe for mais vantajosa, ainda que não tenha sido observada a isonomia entre os participantes durante o processo licitatório.

• D.

  O último ato do processo licitatório, atribuindo ao vencedor o objeto da licitação, denomina-se adjudicação.

• E.

  Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Uma empresa pública, que seja prestadora de serviços públicos,

• A. tem personalidade jurídica de direito público.
• B. não necessita de lei autorizando a criação de subsidiárias suas.
• C. é isenta do pagamento de impostos.
• D. não necessita de lei autorizando sua criação.
• E. responde objetivamente por danos que seus agentes, prestando o serviço, causem a terceiros.

Na hipótese de servidor público ocupante de dois cargos públicos estaduais privativos de profissionais de saúde vir a ser contratado, como servidor temporário, por autarquia federal, ocorrerá acumulação:

• A.

  lícita, se houver compatibilidade de horário dos trabalhos do servidor;

• B.

  lícita, porque o servidor estará trabalhando para duas diferentes pessoas jurídicas de direito público, o Estado e uma autarquia;

• C.

  ilícita, porque, neste caso, não há compatibilidade horária dos trabalhos do servidor;

• D.

  ilícita, porquanto sua contratação, embora como temporário, representa uma terceira vinculação do servidor ao Serviço Público;

• E.

  ilícita, porquanto sua contratação como temporário não configura uma nova vinculação do servidor ao Serviço Público.

Arnaldo tomou posse, mediante ato de um procurador constituído especificamente para essa finalidade, em cargo de analista judiciário do TSE. Porém, passado um mês da nomeação, ele não se apresentou para entrar em exercício, por ter desistido de ingressar no serviço público.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Arnaldo deve ser demitido por abandono de cargo.

• B.

  Arnaldo deve ser exonerado de ofício.

• C.

  A nomeação de Arnaldo deve ser anulada, por decurso de prazo.

• D.

  A posse de Arnaldo é inválida, pois a lei veda expressamente a posse mediante procuração.