Questões de Direito Administrativo

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No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

  • A.

    Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

  • B.

    É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

  • C.

    Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

  • D.

    Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

  • E.

    Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

Sobre as Autarquias é correto afirmar que:

  • A.

    possuem personalidade de direito privado.

  • B.

    executam atividades típicas da Administração.

  • C.

    seu capital pode ser público e privado.

  • D.

    sua criação é autorizada em lei.

Acerca das Autarquias, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para a execução de atividades antes desenvolvidas pelo ente estatal que as criou.

  • B.

    Possuem patrimônio próprio, impenhorável e imprescritível.

  • C.

    Suas contratações dependem de prévio procedimento licitatório e seus servidores de aprovação em concurso público.

  • D.

    Os atos de seus dirigentes permitem questionamento na via judicial por mandado de segurança e ação popular.

  • E.

    Em razão da sua autonomia administrativa, seus atos não estão sujeitos a exame pelo Tribunal de Contas.

A desapropriação das áreas contíguas ao desenvolvimento da obra a que se destina poderá ser efetuada, desde que estas áreas

  • a.

    apresentem valorização extraordinária e estejam compreendidas no decreto de desapropriação.

  • b.

    apresentem valorização extraordinária e sejam destinadas à revenda.

  • c.

    estejam compreendidas no decreto de desapropriação e sejam incluídas no projeto da obra.

  • d.

    apresentem valorização extraordinária e sejam incluídas no projeto da obra.

  • e.

    estejam compreendidas no decreto de desapropriação e sejam destinadas à revenda.

Havendo interesse público devidamente justificado, a União poderá vender um imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal, hipótese em que

  • A.

    a licitação ocorrerá sempre sob a modalidade de concorrência.

  • B.

    discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação.

  • C.

    o procedimento licitatório será inexigível.

  • D.

    a licitação será dispensada.

  • E.

    a licitação se realizará sob qualquer das modalidades previstas em lei.

Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:

  • A.

    precedida de licitação pública.

  • B.

    objeto limitado à prestação de serviços públicos não complexos.

  • C.

    precariedade de seu objeto.

  • D.

    revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

  • E.

    formalizada mediante contrato de adesão.

Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato administrativo

  • A. possui como características fundamentais, dentre outras, a finalidade pública, a imutabilidade, a liberdade de forma e a presença das cláusulas exorbitantes.
  • B. conterá expressamente cláusula que responsabilize solidariamente o particular e o contratante pelos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do ajuste.
  • C. deve mencionar a modalidade de garantia exigida do contratado, cuja escolha fica à critério do contratante, dentre as modalidades enumeradas na lei.
  • D. declarado nulo pelo Poder Judiciário ou pela autoridade administrativa contratante opera, de regra, efeitos ex nunc.
  • E. pode ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificações do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Assinale a opção que veicula, concomitantemente, elementos do ato administrativo e do ato jurídico lato sensu:

  • A. agente/motivo/objeto
  • B. motivo/finalidade/forma
  • C. motivo/objeto/forma
  • D. finalidade/agente/objeto
  • E. agente/forma/objeto

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

Um edifício pertencente ao Estado e utilizado como hospital público é classificado como bem público de uso comum do povo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Os contratos administrativos devem estabelecer:

  • A.

    com clareza e precisão, as condições para sua execução, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

  • B.

    com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em desconformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

  • C.

    as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade, ou não, com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

  • D.

    as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação.

  • E.

    com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

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