Questões de Direito Administrativo

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

• A.

  Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

• B.

  É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

• C.

  Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

• D.

  Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

• E.

  Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

Sobre as Autarquias é correto afirmar que:

• A.

  possuem personalidade de direito privado.

• B.

  executam atividades típicas da Administração.

• C.

  seu capital pode ser público e privado.

• D.

  sua criação é autorizada em lei.

Acerca das Autarquias, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para a execução de atividades antes desenvolvidas pelo ente estatal que as criou.

• B.

  Possuem patrimônio próprio, impenhorável e imprescritível.

• C.

  Suas contratações dependem de prévio procedimento licitatório e seus servidores de aprovação em concurso público.

• D.

  Os atos de seus dirigentes permitem questionamento na via judicial por mandado de segurança e ação popular.

• E.

  Em razão da sua autonomia administrativa, seus atos não estão sujeitos a exame pelo Tribunal de Contas.

A desapropriação das áreas contíguas ao desenvolvimento da obra a que se destina poderá ser efetuada, desde que estas áreas

• a.

  apresentem valorização extraordinária e estejam compreendidas no decreto de desapropriação.

• b.

  apresentem valorização extraordinária e sejam destinadas à revenda.

• c.

  estejam compreendidas no decreto de desapropriação e sejam incluídas no projeto da obra.

• d.

  apresentem valorização extraordinária e sejam incluídas no projeto da obra.

• e.

  estejam compreendidas no decreto de desapropriação e sejam destinadas à revenda.

Havendo interesse público devidamente justificado, a União poderá vender um imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal, hipótese em que

• A.

  a licitação ocorrerá sempre sob a modalidade de concorrência.

• B.

  discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação.

• C.

  o procedimento licitatório será inexigível.

• D.

  a licitação será dispensada.

• E.

  a licitação se realizará sob qualquer das modalidades previstas em lei.

Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:

• A.

  precedida de licitação pública.

• B.

  objeto limitado à prestação de serviços públicos não complexos.

• C.

  precariedade de seu objeto.

• D.

  revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

• E.

  formalizada mediante contrato de adesão.

Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato administrativo

• A. possui como características fundamentais, dentre outras, a finalidade pública, a imutabilidade, a liberdade de forma e a presença das cláusulas exorbitantes.
• B. conterá expressamente cláusula que responsabilize solidariamente o particular e o contratante pelos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do ajuste.
• C. deve mencionar a modalidade de garantia exigida do contratado, cuja escolha fica à critério do contratante, dentre as modalidades enumeradas na lei.
• D. declarado nulo pelo Poder Judiciário ou pela autoridade administrativa contratante opera, de regra, efeitos ex nunc.
• E. pode ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificações do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Assinale a opção que veicula, concomitantemente, elementos do ato administrativo e do ato jurídico lato sensu:

• A. agente/motivo/objeto
• B. motivo/finalidade/forma
• C. motivo/objeto/forma
• D. finalidade/agente/objeto
• E. agente/forma/objeto

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

Um edifício pertencente ao Estado e utilizado como hospital público é classificado como bem público de uso comum do povo.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos administrativos devem estabelecer:

• A.

  com clareza e precisão, as condições para sua execução, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• B.

  com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em desconformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• C.

  as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade, ou não, com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• D.

  as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação.

• E.

  com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.