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No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.
Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.
Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.
Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.
Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.
Sobre as Autarquias é correto afirmar que:
possuem personalidade de direito privado.
executam atividades típicas da Administração.
seu capital pode ser público e privado.
sua criação é autorizada em lei.
Acerca das Autarquias, assinale a alternativa incorreta.
São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para a execução de atividades antes desenvolvidas pelo ente estatal que as criou.
Possuem patrimônio próprio, impenhorável e imprescritível.
Suas contratações dependem de prévio procedimento licitatório e seus servidores de aprovação em concurso público.
Os atos de seus dirigentes permitem questionamento na via judicial por mandado de segurança e ação popular.
Em razão da sua autonomia administrativa, seus atos não estão sujeitos a exame pelo Tribunal de Contas.
Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
A desapropriação das áreas contíguas ao desenvolvimento da obra a que se destina poderá ser efetuada, desde que estas áreas
apresentem valorização extraordinária e estejam compreendidas no decreto de desapropriação.
apresentem valorização extraordinária e sejam destinadas à revenda.
estejam compreendidas no decreto de desapropriação e sejam incluídas no projeto da obra.
apresentem valorização extraordinária e sejam incluídas no projeto da obra.
estejam compreendidas no decreto de desapropriação e sejam destinadas à revenda.
Havendo interesse público devidamente justificado, a União poderá vender um imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal, hipótese em que
a licitação ocorrerá sempre sob a modalidade de concorrência.
discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação.
o procedimento licitatório será inexigível.
a licitação será dispensada.
a licitação se realizará sob qualquer das modalidades previstas em lei.
Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:
precedida de licitação pública.
objeto limitado à prestação de serviços públicos não complexos.
precariedade de seu objeto.
revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
formalizada mediante contrato de adesão.
Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato administrativo
Assinale a opção que veicula, concomitantemente, elementos do ato administrativo e do ato jurídico lato sensu:
Direito Administrativo - Bens Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.
Um edifício pertencente ao Estado e utilizado como hospital público é classificado como bem público de uso comum do povo.
Os contratos administrativos devem estabelecer:
com clareza e precisão, as condições para sua execução, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em desconformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade, ou não, com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação.
com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
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