Questões de Direito Administrativo

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de

• A.

  débito com o erário.

• B.

  não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial.

• C.

  indenização decorrente de condenação de natureza penal.

• D.

  ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo.

• E.

  prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Com relação à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que

• A.

  a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• B.

  as sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.

• C.

  a responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• D.

  a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo, inclusive, exceder o limite do valor da herança recebida.

• E.

  a responsabilidade civil e administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Assinale a opção que arrola hipótese de inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei n. 8.666/93.

• a.

  Compra efetuada por meio do sistema de registro de preços.

• b.

  Alienação de bem imóvel a órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.

• c.

  Locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• d.

  Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• e.

  Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

• B.

  A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

• C.

  O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

• D.

  Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

Nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, a licitação é:

• A.

  proibida;

• B.

  dispensável;

• C.

  inexigível;

• D.

  extraordinária;

• E.

  obrigatória.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

A ocupação temporária, por ser transitória, é necessariamente gratuita.

• C. Certo
• E. Errado

Candidato aprovado em 1º lugar em concurso público para uma autarquia federal:

• A.

  tem direito a ser nomeado;

• B.

  pode exigir, caso não seja logo nomeado, que o Poder Judiciário ordene à autarquia que o faça;

• C.

  tem direito, unicamente, a que seja rigorosamente observada, para o fim de nomeação, a ordem de classificação dos candidatos aprovados;

• D.

  pode exigir, caso não seja nomeado, que o Poder Judiciário condene a autarquia a indenizá-lo por perdas e danos morais e materiais;

• E.

  pode exigir, caso não seja nomeado, que a autarquia realize novo concurso público para o cargo para o qual concorreu.

Considere a seguinte assertiva: a nomeação é uma forma de provimento inaplicável a cargos públicos comissionados, pois a investidura nesses cargos independe da aprovação em concurso público. Esta assertiva é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois nomeação não é uma forma de provimento, mas um tipo específico de investidura.

• C.

  errada, pois o provimento de cargos comissionados é tipicamente feito mediante nomeação.

• D.

  errada, pois a investidura em qualquer cargo público depende de prévia aprovação em concurso.

Objetivando a promoção do desenvolvimento sustentável do setor, no Estado do Maranhão, a explotação dos recursos pesqueiros será realizada mediante os seguintes atos:

I. Concessão. Ato administrativo, bilateral e oneroso, através do qual o Poder Público confere ao particular o direito para a explotação de recursos pesqueiros, em áreas geográficas determinadas.

 II. Permissão. Ato administrativo discricionário e precário, pelo qual o Poder Público, nas condições que estabelecer, faculta ao particular a explotação de organismos hidróbios de domínio público.

 III. Autorização. Ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível, no interesse predominante do autorizado, a realização de determinada ação relacionada com a atividade pesqueira.

IV. Licença. Ato administrativo vinculado e de validade por prazo determinado, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades pesqueiras.

 Tais atos administrativos serão praticados nos seguintes casos:

1. Para exploração de infra-estrutura pública, exercício da aqüicultura em águas e terrenos públicos, para instalação de armadilhas fixas em águas continentais e costeiras.

2. Para operação de embarcação de pesca e para o exercício de pesca amadora.

3. Para transferência de permissão, para realização de pesquisa e para a realização de atividade pesqueira para a qual não é exigida a concessão, permissão e o licenciamento.

4. Para pescador profissional e aqüicultor profissional, para a localização, instalação e operação de empresa de pesca e aqüicultura.

A única associação correta entre os atos administrativos e os casos onde devem ser praticados é

• A.

  I-4; IV-1.

• B.

  I-1; IV-4.

• C.

  I-1; III-1.

• D.

  I-2; III-3.

• E.

  I-3; III-4.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Maria praticou insubordinação grave em serviço e João revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Maria e João estão sujeitos à penalidade administrativa de

• A.

  demissão e advertência verbal, respectivamente.

• B.

  advertência verbal e demissão, respectivamente.

• C.

  demissão e advertência por escrito, respectivamente.

• D.

  advertência verbal e advertência por escrito, respectivamente.

• E.

  demissão.