Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Existe o crime de devassa do sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório ainda que o referido documento não se encontre sob a guarda da Administração.

• B.

  A dispensa ou inexigibilidade de licitação declarada pelo administrador público fora dos casos previstos em lei ou em inobservância às formalidades pertinentes, é punível com pena de detenção e multa e sujeita, não só o agente responsável pela contratação, mas também a todos os servidores a quem incumbir o exame do cumprimento das formalidades necessárias à contratação direta, sem prejuízo da responsabilização penal de terceiros que tiverem concorrido para o crime.

• C.

  As condutas criminosas definidas no Estatuto da Licitação admitem a forma culposa.

• D.

  Por se tratar de crime formal, o ato de fraudar a Fazenda Pública em processo de licitação instaurado para a aquisição de mercadorias, entregando uma mercadoria por outra, se aperfeiçoa ainda quando essa substituição não assegure ao contratado vantagem econômica.

Quem se afastar ou procurar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo ou quem se abstém ou desiste de licitar, em razão de vantagem oferecida, terá como pena

• A. detenção de 4 a 6 anos e multa, além de pena correspondente à violência.
• B. detenção de 3 a 6 anos e multa, além de pena correspondente à violência.
• C. detenção de 2 a 4 anos e multa, além de pena correspondente à violência.
• D. detenção de 1 a 3 anos e multa, além de pena correspondente à violência.
• E. detenção de 2 a 6 anos e multa, além de pena correspondente à violência.

O fato de o administrador público ter de obedecer estritamente às normas que disciplinam sua atuação atende ao princípio da:

• A.

  impessoalidade;

• B.

  moralidade;

• C.

  legalidade;

• D.

  eficiência;

• E.

  publicidade.

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Os atos danosos a terceiros praticados por servidor público, no exercício da função, geram a responsabilidade da administração pública, sendo, no entanto, incompatível com o atual sistema legal o direito de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O cônjuge perde a qualidade de dependente do participante do Regime de Previdência estadual, por exemplo, quando for anulado judicialmente o seu casamento.
• B. Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
• C. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família.
• D. Sempre que solicitado à Administração Pública, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.

Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, constitui:

• A.

  vantagem pessoal;

• B.

  remuneração;

• C.

  vencimento;

• D.

  adicional;

• E.

  gratificação.

Em uma licitação, regida pela Lei no 8.666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração

• A. deverá considerar a licitação fracassada, revogando-a.
• B. poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta, benefício esse não extensível às empresas A e B.
• C. deverá considerar a licitação fracassada, não sendo o caso de revogação ou de anulação.
• D. deverá considerar a licitação fracassada, anulando-a.
• E. poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta e para que as empresas A e B sanem os vícios de seus documentos de habilitação.

Indique dentre os itens abaixo qual não integra o conceito de serviço público adequado:

• A. atualidade.
• B. eficiência.
• C. continuidade.
• D. gratuidade.
• E. regularidade.

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal.

• C. Certo
• E. Errado

Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica, a licitação é:

• A.

  inexigível;

• B.

  dispensável;

• C.

  obrigatória;

• D.

  proibida;

• E.

  extraordinária.