Questões de Direito Administrativo

Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.

Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa.

Ezequiel não pode ser punido por ato de improbidade, já que não é agente público.

• C. Certo
• E. Errado

É objeto de avaliação para desempenho do cargo durante o período de estágio probatório do servidor os seguintes fatores, exceto:

• a.

  Responsabilidade.

• b.

  Produtividade.

• c.

  Urbanidade.

• d.

  Capacidade de iniciativa.

• e.

  Disciplina.

A investidura em cargo público ocorrerá com a:

• A.

  habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

• B.

  posse;

• C.

  homologação do resultado do concurso público pela autoridade competente;

• D.

  nomeação;

• E.

  declaração de vontade do servidor.

Com relação às entidades da Administração indireta, é certo que as

• A. autarquias possuem capacidade de auto-administração e são constituídas por capital público e privado.
• B. fundações são pessoas jurídicas de direito privado, destinadas à exploração de atividade econômica.
• C. empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica e, quando prestadoras de serviços públicos, se submetem ao regime celetista.
• D. sociedades de economia mista são estruturadas sob a forma de sociedade anônima.
• E. fundações públicas ou as empresas públicas poderão receber a qualificação de agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com o órgão da Administração direta.

O art. 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, estabelece os casos em que a licitação é dispensada. Com relação a este assunto, marque a alternativa incorreta.

• A.

  Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• B.

  Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no exterior, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

• C.

  Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

• D.

  Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

• E.

  Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Indique qual, ou quais elemento(s) de um ato administrativo discricionário depende(m) da conveniência e oportunidade da Administração Pública:

• A. competência e forma.
• B. somente o motivo.
• C. motivo e objeto.
• D. somente o objeto.
• E. motivo e finalidade.

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

São de iniciativa privativa do governador do estado projetos de lei que criem autarquias na administração do Amapá.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de espécies de atos administrativos considere:

I. Atos administrativos ordinatórios internos contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou tribunais expedem para regularização e uniformização dos serviços, especialmente os de Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

II. Atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo) ou pelos presidentes dos tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Esses atos administrativos dizem respeito, técnica e respectivamente,

• A.

  às circulares e às deliberações.

• B.

  às ordens de serviço e aos regimentos.

• C.

  aos provimentos e às resoluções.

• D.

  às portarias e aos regulamentos.

• E.

  às resoluções e às instruções normativas.

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.

O ato administrativo é um ato jurídico praticado pela administração pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos administrativos aqueles praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário no que concerne à sua organização administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Na fase da classificação, sendo todas as propostas desclassificadas, a Administração Pública pode dar aos competidores o prazo de oito dias para a apresentação de outras propostas sem vícios, reduzindo-se esse prazo para três dias na hipótese do convite.

• B.

  O vencedor reconhecido pelo resultado do procedimento licitatório fará jus à celebração efetiva do contrato com a Administração Pública e a preterição da ordem de classificação das propostas renderá ensejo à nulidade do procedimento.

• C.

  Cabe pedido de reconsideração ao Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, no prazo de dez dias úteis, em face da decisão que anula ou revoga a licitação.

• D.

  Por expressa disposição da lei licitatória, anulado o procedimento, inexiste, em qualquer hipótese, o dever de indenizar pela Administração Pública.