Questões de Direito Administrativo

É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo

• A. prenda em flagrante um criminoso.
• B. aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu.
• C. determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.
• D. agrida alguém, agindo em legítima defesa.
• E. envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão.

A prestação de contas do administrador público obedece ao princípio da:

• A.

  conveniência ou oportunidade administrativa;

• B.

  impessoalidade;

• C.

  razoabilidade;

• D.

  moralidade;

• E.

  eficiência.

Assinale a alternativa correta:

• A. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, mas somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão.
• B. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão, por exemplo, quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
• C. o servidor que retornar à sede em prazo menor que o previsto para o afastamento, por conta de ato que possa ser exclusivamente atribuído à Administração Pública, fará jus às diárias a que teria direito se tivesse permanecido todo o tempo afastado.
• D. quando a inscrição do dependente em Regime Próprio de Previdência tenha por objeto pessoa equiparada ao filho, a comprovação do vínculo e da condição de dependência econômica do participante será feita, sempre, por documento de outorga de tutela ao participante e, se for o caso, pela certidão judicial de adoção.

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I. A Administração Pública deverá sempre indenizar o contratado na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

II. O vício no procedimento licitatório acarreta a rescisão do contrato administrativo dele decorrente.

III. O Poder Judiciário, quando provocado e nas situações previstas na lei, tem competência para rescindir contratos administrativos.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

Julgue os seguintes itens no tocante à Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, à Constituição Federal e à doutrina do direito administrativo.

Considere a seguinte situação hipotética. O secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento presidirá comissão de licitação para a construção de superintendência regional de recursos hídricos no estado de Minas Gerais. O custo da obra foi orçado em R$ 16.000.000. Nessa situação, o presidente da comissão deverá utilizar, necessariamente, a modalidade de tomada de preço ou concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. Acerca do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos da administração pública, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  Os funcionários públicos são pessoas físicas que praticam apenas atos de expediente.

• B.

  Os atos de império são praticados pelas pessoas jurídicas públicas.

• C.

  Os atos de gestão são os que colimam em diferentes procedimentos administrativos, dentre estes, o recebimento e a expedição de documentos.

• D.

  Os atos de império são os que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor.

• E.

  Os atos administrativos são destinados a produzir efeitos apenas sobre os administrados, nunca sobre os contratantes ou servidores.

NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles

• A. nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.
• B. que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever.
• C. que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo.
• D. para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.
• E. para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.

Assinale a opção incorreta com relação ao procedimento de regularização e de administração de bens imóveis de domínio da União.

• A.

  É de competência da Secretaria do Patrimônio da União a identificação, demarcação, cadastramento, registro, fiscalização e regularização das ocupações dos bens imóveis da União.

• B.

  É de competência da Secretaria do Patrimônio da União promover a utilização ordenada dos bens imóveis da União.

• C.

  O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, tem força de escritura pública, após ratificação por Cartório competente.

• D.

  O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, mediante certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos necessários, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

• E.

  A regularização de imóveis de domínio da União, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela Secretaria do Patrimônio da União e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

As organizações sociais não integram a administração direta nem a administração indireta, pois são entidades da iniciativa privada que se associam ao Estado para a realização de atividades de interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado