Questões de Direito Administrativo

Será exigida dos interessados, exclusivamente, a documentação listada abaixo, entre outras, para a habilitação nas licitações.

I. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

II. Regularidade fiscal

III. Qualificação Técnica

IV. Habilitação jurídica

V. Qualificação econômica-financeira

Estão corretos os documentos citados, segundo o critério do enunciado,

 

• A. apenas nas afirmativas I e II.
• B. apenas nas afirmativas II e III.
• C. apenas nas afirmativas III e IV.
• D. apenas nas afirmativas IV e V.
• E. em todas as afirmativas.

São princípios que regem as licitações públicas:

I- Princípio da legalidade.

 II- Principio da impessoalidade.

 III- Principio da publicidade.

IV- Principio da contratação imediata.

 São CORRETAS as afirmativas:

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e III, somente.
• C. I, II e IV, somente.
• D. I, III e IV, somente.

Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.

Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa.

Na hipótese em apreço, o prazo prescricional para aplicar a punição ao prefeito se dará após 5 anos a contar da prática do ato de improbidade.

• C. Certo
• E. Errado

A inassiduidade habitual constitui-se em caso em que deverá ser aplicada ao servidor a penalidade de:

• A.

  advertência;

• B.

  suspensão por até 30 (trinta) dias;

• C.

  suspensão por mais de 60 (sessenta) dias;

• D.

  demissão;

• E.

  destituição de cargo em comissão.

A Administração Pública, para justificar a expedição de um ato administrativo discricionário, alegou determinada matéria de fato que, posteriormente, verificou-se materialmente inexistente. Em razão disso, o referido ato pode, em tese, ser declarado nulo por

• A. irregularidade de forma.
• B. desvio de finalidade.
• C. vício quanto aos motivos.
• D. ilegalidade do objeto.
• E. vício de imperatividade.

Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, afirma-se que:

I - a celebração de contrato escrito é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação;

II - os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço contratado;

III - o rol de hipóteses de dispensa de licitação descritos no art. 24 da Lei 8.666/93 é exaustivo;

IV - a inexigibilidade de licitação decorre de qualquer hipótese de inviabilidade de competição.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

A criação da DIAGRO constitui um processo de descentralização administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.

Todo ato administrativo presume-se legítimo, isto é, conforme o direito. Por ser absoluta, essa presunção não pode ser afastada ou destruída por prova contrária.

• C. Certo
• E. Errado

Quando a licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço tomada de preço, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou realização do evento será de

• A. 10 dias.
• B. 15 dias.
• C. 20 dias.
• D. 30 dias.
• E. 45 dias.

De acordo com a Lei Federal 8.666/93, estão obrigados à licitação:

I- Os órgãos da administração pública direta.

 II- As fundações públicas.

III- As sociedades de economia mista.

IV- As entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Esta-dos, Distrito Federal e Municípios.

 São CORRETAS as afirmativas:

• A. I, III e IV, somente.
• B. I, II e IV, somente.
• C. I e IV, somente.
• D. I, II, III e IV.