Questões de Direito Administrativo

Quanto à ocupação de terrenos da União, assinale a opção incorreta.

• A.

  É vedada a ocupação gratuita, salvo quando autorizada em lei.

• B.

  A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União, ressalvados os casos de preferência a aforamento, terá sempre caráter precário.

• C.

  A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União não gera para o ocupante quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas.

• D.

  A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da respectiva taxa, devida desde o início da ocupação.

• E.

  A União poderá proceder ao cancelamento da inscrição, quando contrariar o interesse público, e reintegrar-se na posse do terreno após o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da notificação administrativa que para esse fim expedir.

Durante a construção da nova linha do metrô de São Paulo, os engenheiros responsáveis pela obra depararam- se com um tipo de solo rochoso não cogitado pelas partes na celebração do contrato, mas que adveio de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento dos trabalhos. Perante à situação narrada, a empresa responsável pelas obras poderá, em tese,

• A.

  pleitear a adequação dos preços e dos prazos à nova realidade, em virtude da ocorrência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada interferência imprevista.

• B.

  rescindir unilateralmente o ajuste e pleitear judicialmente o ressarcimento de todos os prejuízos eventualmente suportados.

• C.

  paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a contratante restabeleça os preços e prazos convencionados, em razão de caso fortuito devidamente comprovado.

• D.

  suspender o contrato ou pleitear sua anulação, tendo em vista a superveniência do fato da administração.

• E.

  requerer judicialmente ou administrativamente a extinção do contrato ante a ocorrência do fato do príncipe.

O processo de compras públicas tem como diferencial o uso de um instrumento para a efetivação da compra. A esse instrumento dá-se o nome de:

• A. Concorrência.
• B. Centralização.
• C. Estocagem.
• D. Licitação.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Não se qualificam como ilegais as omissões genéricas do administrador público, exceto se, mesmo sem prazo fixado, ele permanece omisso em período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade.

• B.

  Sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, não pode o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• C.

  São legítimos os atos de mera regulamentação que, a pretexto de estabelecerem normas de complementação da lei, criam direitos e impõem obrigações aos indivíduos.

• D.

  Ocorre o desvio de poder quando o administrador público atua fora dos limites de sua competência.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Constitui critério de moralidade administrativa, a extirpação da prática do nepotismo. Por isso, tal proibição deverá recair também sobre os casos em que a nomeação de cônjuges e parentes decorre da aprovação em concurso público para provimento de cargos efetivos.

• B.

  Os magistrados, quando no exercício da função jurisdicional, podem ser considerados como agentes da Administração Pública.

• C.

  A desapropriação pode ser apontada como expressão do princípio da supremacia do interesse público.

• D.

  A paralisação temporária de atividade pública para proceder a reparos técnicos em equipamentos constitui ofensa ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

Quando, havendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legalmente fixado, o servidor é:

• A.

  exonerado a pedido;

• B.

  demitido;

• C.

  suspenso por até 30 (trinta) dias;

• D.

  exonerado de ofício;

• E.

  suspenso por até 60 (sessenta) dias.

Observada a disciplina jurídica das terras devolutas, não é verdadeiro que

• A.

  terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado.

• B.

  as terras devolutas são inalienáveis.

• C.

  as terras devolutas integram a categoria de bens dominicais.

• D.

  são indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• E.

  pertencem à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

Assinale a opção correta.

• A. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
• B. A administração pública é dividida em direta e indireta, compreendendo-se, no primeiro grupo, os órgãos, dotados de personalidade jurídica, e, no segundo, as entidades, sem personalidade jurídica.
• C. Regime jurídico administrativo é expressão utilizada para designar os regimes de direito público e de direito privado a que pode se submeter a administração pública. Já o regime jurídico da administração pública é o conjunto de prerrogativas e sujeições a que está sujeita.
• D. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, ressalvado ao invasor de má-fé o direito à retenção e à indenização pelo município de eventuais benfeitorias.

• B.

  Tendo em conta o poder de polícia, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a União tem competência para regular o horário de funcionamento de lojas comerciais.

• C.

  O dever de prestar contas alcança não só a Administração Pública centralizada, como também os agentes de entidades a ela vinculadas e, se for o caso, até outras pessoas que recebam subvenção governamental.

• D.

  Os agentes delegatários atuam na mesma condição dos agentes da Administração, estando aptos à produção do ato administrativo, estejam ou não no exercício da função delegada. Nesta última hipótese, passam a integrar a estrutura funcional da Administração Pública.

A lei 10520/02 instituiu o pregão como modalidade de licitação no âmbito da administração pública, aplicável a uma das finalidades abaixo:

• A.

  para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico.

• B.

  para a contratação de obras e serviços de engenharia.

• C.

  para a contratação de serviços técnicos especializados.

• D.

  para a alienação de bens inservíveis.

• E.

  para a aquisição e a contratação de bens e serviços comuns.