Questões de Direito Administrativo

A discriminação administrativa de imóvel de propriedade da União é de competência:

• A.

  do Presidente da República, não podendo ser delegada.

• B.

  do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência de lei.

• C.

  do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por delegação do Presidente da República, vedada a subdelegação.

• D.

  do Secretário do Patrimônio da União.

• E.

  do Secretário do Patrimônio da União, por delegação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O vencedor reconhecido pelo resultado do procedimento licitatório fará jus à celebração efetiva do contrato com a Administração Pública e a preterição da ordem de classificação das propostas renderá ensejo à nulidade do procedimento.

• B.

  Na fase da classificação, sendo todas as propostas desclassificadas, a Administração Pública pode dar aos competidores o prazo de oito dias para a apresentação de outras propostas sem vícios, reduzindo-se esse prazo para três dias na hipótese do convite.

• C.

  Cabe pedido de reconsideração ao Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, no prazo de dez dias úteis, em face da decisão que anula ou revoga a licitação.

• D.

  Por expressa disposição da lei licitatória, anulado o procedimento, inexiste, em qualquer hipótese, o dever de indenizar pela Administração Pública.

De acordo com o Art. 18º da Lei Federal 8.666, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a:

• A.

  3% (três por cento) da avaliação.

• B.

  5% (cinco por cento) da avaliação.

• C.

  6% (seis por cento) da avaliação.

• D.

  7% (sete por cento) da avaliação.

• E.

  10% (dez por cento) da avaliação.

O art. 17 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, trata da alienação de bens da Administração Pública. Com relação à alienação de bens móveis, ela dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em alguns casos previstos no inciso II do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993. Marque a alternativa incorreta com relação a esta dispensa de licitação.

• A. Venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
• B. Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
• C. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
• D. Venda de ações, que não poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
• E. Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

• B.

  Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

• C.

  A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

• D.

  O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

Tratando-se dos servidores públicos, de um modo geral, assinale a alternativa correta:

• A.

  Lotação é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais expressos por um agente.

• B.

  Agente público são todos os que servem ao poder público.

• C.

  O funcionário público não é a pessoa legalmente investida em cargo público.

• D.

  Agentes políticos são titulares dos cargos de direção.

• E.

  Provimento é ato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com designação de seu titular, podendo ser originário, derivado ou autônomo.

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios da administração pública e sua aplicação às licitações públicas.

O parâmetro da moralidade é a legalidade. Assim, se o que estiver em questão for uma conduta compatível com a lei, mas imoral, não há que se falar em nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Excetuadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos e do regulamento de contratações da ANATEL, julgue o próximo item.

O pregão é modalidade de licitação cabível à aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado. Já a consulta é modalidade de licitação cabível para bens e serviços não comuns, sendo suas propostas submetidas a um júri. Essas duas modalidades de licitação se identificam por não exigirem qualquer limite de valor para sua realização.

• C. Certo
• E. Errado

Tratando-se de patrimônio histórico, quando do estudo do domínio público, temos, no Brasil, legislação sobre o instituto do tombamento.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa verdadeira.

• a.

  O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural somente se fará de modo compulsório.

• b.

  Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional todas as obras de origem estrangeira.

• c.

  O tombamento somente recairá sobre bens móveis e imóveis.

• d.

  Caso o bem tombado não seja mantido e preservado pelo Poder Público, poderá o seu proprietário, que não tiver condições financeiras, requerer que seja cancelado o seu tombamento.

• e.

  O direito de preferência do Poder Público para a aquisição da coisa tombada inibe o proprietário de gravá-la por meio de penhor ou hipoteca.