Questões de Direito Administrativo

No julgamento das propostas, a legislação estabelece critérios que assegurem a igualdade entre os licitantes e a preservação do interesse público. Nesse sentido, assinale a opção correta.

• A.

  Nos fornecimentos às Forças Armadas, o edital pode omitir fatores relevantes ao julgamento das propostas.

• B.

  Não se admitirá proposta cujos preços global ou unitário sejam simbólicos ou irrisórios.

• C.

  Propostas com preços incompatíveis com os salários de mercado só serão aceitas se não tiver havido fixação de limites mínimos no ato convocatório.

• D.

  Ofertas com preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes serão aceitas mediante concordância dos demais participantes.

As terras devolutas da União incluem-se entre os seus bens

• A.

  afetados.

• B.

  aforados.

• C.

  de uso comum.

• D.

  de uso especial.

• E.

  dominicais.

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jeremias, servidor público federal, percebe remuneração mensal no importe de R$ 4.000,00 e, em razão do cargo público ocupado, fraudou concurso público para beneficiar sua irmã, que foi aprovada, mas não classificada no número de vagas.

Desse modo, Jeremias pode ser punido com a perda do cargo público, além do pagamento de multa civil no importe de R$ 400.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase: "Progressão funcional é" ...".

• A.

  A investidura do servidor de carreira em cargo em comissão ou função gratificada, obedecidos os critérios para o exercício da atividade correspondente.

• B.

  A passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo de um nível para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observado o tempo de dois anos de efetivo exercício em cada nível.

• C. A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público.
• D.

  A passagem do servidor estável do último nível de uma classe para outro nível de classe imediatamente superior.

Uma das alternativas abaixo NÃO contempla uma das hipóteses previstas no artigo 24 da lei 8666/93, que tornam dispensáveis a realização de licitação

• A.

  Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

• B.

  Para a aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por agências oficiais de fomento.

• C.

  Para a aquisição de bens ou a contratação de serviços em casos de calamidade pública.

• D.

  Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.

• E.

  Para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julgue os seguintes itens. Um decreto emitido pelo Presidente da República, no legítimo exercício do poder regulamentar, mas que extrapole os limites da lei, é ato administrativo com vício de forma.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública Estadual deste Estado, na esfera do Poder Executivo, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e de publicidade, guardando as seguintes definições:

I - legalidade, como princípio de sujeição aos mandamentos da lei e às exigências do bem-comum;

II - impessoalidade ou da finalidade, em que o interesse público sobrepõe-se aos interesses privados;

III - moralidade, regramento de natureza ética que fundamenta a ação administrativa;

IV - publicidade, pela qual a validade jurídica do ato administrativo está ligada a sua divulgação oficial.

Assinale se:

• A.

  os incisos I e II estão corretos e III e IV incorretos;

• B.

  os incisos I e III estão corretos e II e IV incorretos;

• C.

  os incisos II e IV estão corretos e I e III incorretos;

• D.

  os incisos I, III e IV estão corretos e o II incorreto;

• E.

  os incisos I, II , III e IV estão corretos.

Não é requisito básico para investidura em cargo público federal:

• A.

  nacionalidade brasileira.

• B.

  quitação com as obrigações militares e eleitorais.

• C.

  idade mínima de dezoito anos.

• D.

  gozo dos direitos políticos.

• E.

  ausência de antecedentes penais.

Com relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que o poder

• A. disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• B. regulamentar é inerente ao chefe do Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la.
• C. discricionário vincula o administrador público à competência, forma e objeto do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.
• D. hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.
• E. Legislativo, no exercício do poder de polícia que compete ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

No que diz respeito à readaptação do servidor público federal, é certo que

• A. terá ela aplicação restrita às limitações que atinjam a capacidade física do servidor, porque nas hipóteses referentes a incapacidade mental ele deverá ser colocado como excedente.
• B. ela caracteriza-se como o retorno à atividade do servidor em disponibilidade, viabilizando-se mediante aproveitamento, obrigatoriamente, em cargo de atribuições correlatas.
• C. se trata de uma forma de provimento originário de cargo público, assim como, em outra situação, quando em gozo de licença saúde, é forma de vacância derivada de cargo público.
• D. sendo julgado incapaz para o serviço público o readaptando ficará em disponibilidade, todavia será submetido, anualmente, a nova perícia.
• E. ela será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitado o nível de escolaridade, a equivalência de vencimentos e a habilitação exigida.