Questões de Direito Administrativo

A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5o, ressalvados os seus parágrafos 1o e 2o do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a:

• A.

  observância dos regulamentos.

• B.

  escolaridade de Ensino Médio ou Superior.

• C.

  ilibada reputação para servir.

• D.

  idade máxima de 70 anos.

• E.

  idade mínima de 18 anos.

Um servidor público federal, regido pela Lei n. 8.112/90, praticou um ato que configura infração disciplinar punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto no Código Penal como crime contra a Administração Pública e, na Lei n. 8.429/92, como ato de improbidade administrativa. Ele foi condenado na esfera penal mas, nas esferas cível e administrativa ainda não houve qualquer decisão. Nessa hipótese,

• A.

  não poderá ser punido nas esferas cível e administrativa porque ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato.

• B.

  a sanção penal impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma natureza e finalidade.

• C.

  poderá ser punido administrativamente, mas, não, por ato de improbidade administrativa.

• D.

  somente poderá ser punido por ato de improbidade administrativa se tiver ocorrido dano ao erário.

• E.

  não há impedimento para que seja punido, também, nas esferas cível e administrativa, em face da independência das instâncias.

Subordinam-se à Lei n.º 8.666/93, lei de licitações e contratos administrativos, além dos órgãos da administração direta

• A.

  somente as empresas que foram desestatisadas pelo programa nacional de desestatização, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

• B.

  as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista com capital fechado e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  as empresa privadas, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• D.

  as empresas de capital aberto, empresas que especulam capital, o mercado financeiro, as autarquias, as empresas públicas, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• E. os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. É devido o pagamento de indenizações relativas a imóveis desapropriados em virtude da criação de uma floresta nacional, nos casos em que a limitação administrativa importar em perda dos poderes inerentes ao domínio e causar prejuízo ao proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  a preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a punição, já que não observou o requisito da legalidade.

• B.

  o agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.

• C.

  a competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração Pública.

• D.

  está caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

• E.

  a inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente.

Considerando que o atendimento ao usuário nos órgãos públicos deve ser mediado pela qualidade do serviço prestado e pela ética na conduta do servidor, julgue os itens que se seguem.

As atividades realizadas na administração pública devem estar acessíveis a todo cidadão, salvo em casos específicos e justificadamente sigilosos, sob pena de ferir o princípio da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Ao servidor público federal, não se concederá licença:

• A.

  por motivo de afastamento do cônjuge, ou companheiro, ou dos pais.

• B.

  por motivo de doença em pessoa da família.

• C.

  para atividade política.

• D.

  para tratar de interesses particulares.

• E.

  para o serviço militar.

O servidor estadual que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituir o valor integralmente recebido no seguinte prazo, sem prorrogação, em dias:

• A.

  5

• B.

  10

• C.

  15

• D.

  20

• E.

  30

O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que deve ser garantida a observância do princípio constitucional da isonomia e que deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração. O seu § 2º diz que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

• A.

  I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

• B.

  I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.

• C.

  I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; III-produzidos no país.

• D.

  I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas de capital misto.

• E.

  I- produzidos no país; II- produzidos ou prestados por empresas brasileiras; III-produzidos ou prestados por empresas estrangeiras de capital nacional.

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Candidato classificado para ocupar uma das vagas previstas no edital de um concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do certame, caso outro canditado que tenha obtido classificação inferior à dele tome posse primeiro, pois, nessa situação, a nomeação passa a ser um ato vinculado.

• C. Certo
• E. Errado