Questões de Direito Administrativo

A licença caracteriza-se como o ato administrativo

• A.

  bilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais a fruição de certo bem público.

• B.

  unilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de determinado bem público.

• C.

  unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• D.

  unilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

• E.

  unilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Com relação às entidades da administração pública indireta é correto afirmar:

• A. A Ordem dos Advogados do Brasil, criada por lei específica, pode ser enquadrada como sociedade de economia mista.
• B. As autarquias são criadas por lei e, apesar de possuírem personalidade jurídica de direito privado, não têm capacidade de auto-organização.
• C. As sociedades de economia mista, em regra, poderão ser estruturadas sob qualquer forma admitida em direito, podendo ser civil ou comercial.
• D. As sociedades de economia mista são constituídas com capital exclusivamente público, mas administradas em conjunto pela Administração e pelo Administrado.
• E. As empresas públicas são criadas e extintas por lei, possuindo personalidade jurídica de direito privado estando sujeitas ao controle estatal.

No que concerne ao conceito e aos atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.

• A. So atributos do poder de polícia a discricionariedade — ressaltando-se que o poder de polícia também poderá ser vinculado, quando a lei assim o desejar —, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
• B. A expressão poder de polícia pode ser tomada em sentido mais amplo, relacionando-se com as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas tomadas apenas dentro do Poder Executivo. Nessa acepção, o poder de polícia corresponderia ao conceito de polícia administrativa.
• C. O poder de polícia, teoricamente, exerce apenas funções preventivas, fiscalizadoras.
• D. O poder de polícia, de forma ampla e irrestrita, é a faculdade de que dispõem os órgãos policiais para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

A Administração Pública, consoante o princípio da legalidade:

• A.

  fiscaliza a lei.

• B.

  poderá fazer tudo o que a lei não proibir.

• C.

  deverá regulamentar as leis.

• D.

  será responsável pela edição das leis.

• E.

  somente poderá fazer aquilo que a lei autorizar.

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.

Ato administrativo eivado de ilegalidade praticado por superintendente de conservação de água e solo (SAS) da Agência Nacional de Água (ANA) poderá ser examinado pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade, mas não, da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público federal poderá se ausentar do serviço pelos períodos relacionados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  por um dia, para doação de sangue

• B.

  por dois dias, para se alistar como eleitor

• C.

  por oito dias consecutivos, em razão de casamento

• D.

  por oito dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge ou companheiro

• E.

  por cinco dias consecutivos, em razão de falecimento de avós

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Dano causado a terceiro em decorrência de ato de empreiteira, durante a execução de obra pública, não gera presunção de culpa absoluta, apta a desencadear a responsabilização civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais,

• A.

  o Judiciário tem o dever de revogá-lo e a Administração Pública a faculdade de anulá-lo.

• B.

  somente a própria Administração Pública poderá anulá-lo se inconveniente ou inoportuno.

• C.

  a Administração Pública deverá revogá-lo quando lhe for conveniente.

• D.

  a Administração Pública e o Poder Judiciário poderão revogá-los com efeitos ex tunc.

• E.

  o Poder Judiciário poderá anulá-lo mediante provocação dos interessados.

Quanto ao dependente, os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor público federal não compreendem:

• A.

  assistência à saúde.

• B.

  assistência jurídica.

• C.

  auxílio-funeral.

• D.

  auxílio-reclusão.

• E.

  pensão vitalícia e temporária.

Ao funcionário público é proibido

• A.

  retirar documento ou objeto da repartição, em qualquer hipótese.

• B.

  fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

• C.

  participar da gerência ou administração de sociedades comerciais, mesmo que estas não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

• D.

  constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, mesmo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente.

• E.

  aceitar, em qualquer hipótese, representação de Estado estrangeiro.