Questões de Direito Administrativo

Com relação à licitação, é correto afirmar que

• A. o leilão destina-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
• B. o convite é obrigatório para as concessões de direito real de uso e alienações de bens imóveis inservíveis para a Administração.
• C. a adjudicação é o ato pelo qual a Administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação.
• D. a modalidade de melhor preço e técnica será utilizada para serviços de natureza predominantemente intelectual.
• E. durante a fase de habilitação, as propostas serão julgadas e classificadas de acordo com critérios previamente estabelecidos no edital.

No regime da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:

• A.

  a Lei citada enumera, expressamente, todos os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

• B.

  a modalidade licitatória de pregão foi incluída entre aquelas expressamente previstas na Lei citada.

• C.

  o convite é modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados do ramo pertinente ao seu objeto.

• D.

  após a fase de habilitação dos concorrentes, não mais poderá ser acolhido, em qualquer hipótese, pedido de desistência da proposta

• E.

  os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, poderão vir a ser alienados independentemente de autorização legislativa.

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Em caso de inadimplência, torna-se possível, após prévio aviso, a realização de corte no fornecimento de serviços públicos essenciais ao usuário e remunerados por tarifa, sem que se configure a descontinuidade na prestação do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Com vistas à aquisição de grande quantidade de papel sulfite branco, tamanho A4, de densidade 75 g/m2, um órgão da Administração direta federal faz publicar em veículo oficial e em jornais locais de grande circulação um aviso de licitação na modalidade pregão, indicando objeto da licitação, assim como o local físico e endereço eletrônico em que está disponível o edital para consulta pelos interessados, no qual se fixa em 10 dias úteis o prazo para apresentação das propostas. Na data fixada, entregues os envelopes pertinentes pelos 5 participantes presentes, a equipe de apoio ao pregoeiro procedeu à análise dos documentos de habilitação dos participantes, dos quais 2 restaram inabilitados. Prosseguindo o certame com as demais empresas presentes, foram analisadas propostas quanto ao preço e concluída a etapa competitiva, tendo o pregoeiro declarado o vencedor. Não havendo os demais participantes manifestado intenção de recorrer, foi o objeto da licitação adjudicado ao vencedor pelo pregoeiro, seguindo-se a homologação da licitação pela autoridade competente e a respectiva lavratura de contrato. Nesse caso,

• a.

  o procedimento adotado foi ilegal, uma vez que não se admite a modalidade licitatória do pregão para a aquisição pretendida pelo órgão da Administração.

• b.

  a publicação do aviso de licitação não observou os requisitos estabelecidos em lei, o que, no entanto, não tem o condão de macular o procedimento, uma vez que o edital estava disponível para os interessados em meios físico e eletrônico.

• c.

  houve inversão de etapas na fase externa do certame, pois, no pregão, diferentemente do que ocorre na concorrência ou na tomada de preços, a análise das propostas antecede a habilitação dos participantes.

• d.

  o prazo fixado pelo edital foi inferior ao exigido em lei, devendo ser anulado o procedimento, com republicação do edital, assinalando-se novo prazo para realização da fase externa do certame.

• e.

  o pregoeiro incorreu em erro, ao adjudicar o objeto da licitação ao participante declarado vencedor, antes da homologação do procedimento pela autoridade competente, o que torna nulos os atos subsequentes, inclusive o contrato.

Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei n^o 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União).

Com relação às penalidades disciplinares, é correto afirmar:

• A. A utilização de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.
• B. Quando se tratar de cassação de aposentadoria, a penalidade disciplinar será aplicada pelo chefe da repartição.
• C. A ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.
• D. A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• E. Será punido com advertência escrita o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta

• A. sujeita à pena de repreensão, em 1 ano.
• B. sujeita à pena de demissão, em 2 anos.
• C. sujeita à pena de multa, em 3 anos.
• D.

  sujeita à pena de demissão a bem do serviço público, em 4 anos.

• E.

  prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 anos.

De regra, os contratos administrativos serão precedidos de licitação, que é

• A. obrigatoriamente dispensável quando houver inviabilidade de competição ou todos os licitantes forem desclassificados.
• B. dispensada para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, desde que consagrado pela crítica especializada.
• C. declarada inexigível, a critério da autoridade competente, se restar caracterizada uma das hipóteses exemplificativamente elencadas na Lei n^o 8.666/93.
• D. dispensável, dentre outros casos, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• E. inexigível nos casos de guerra e grave perturbação da ordem, desde que se justifique a razão da escolha do fornecedor ou executante.

Em licitação conduzida sob a modalidade de convite, um dos participantes deseja impugnar os termos do instrumento convocatório. Para tanto, poderá fazê-lo até o prazo máximo de

• a.

  5 dias úteis anteriores à abertura dos envelopes de habilitação.

• b.

  5 dias úteis anteriores à abertura dos envelopes com as propostas.

• c.

  3 dias úteis anteriores à abertura dos envelopes de habilitação.

• d.

  2 dias úteis anteriores à abertura dos envelopes com as propostas.

• e.

  1 dia útil anterior à abertura dos envelopes com as propostas.

Considere as assertivas:

I. Consórcios públicos são pessoas de direito público, quando associação pública, ou de direito privado, decorrentes de contratos firmados entre entes federados, após autorização legislativa de cada um, para a gestão associada de serviços públicos e de objetivos de interesse comum dos consorciados, através de delegação e sem fins econômicos.

II. Em qualquer hipótese, no contrato de consórcio público, o contrato de programa não poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados, salvo se o contratado deixar de integrar essa administração.

III. A retirada do contrato de consorciado independe de lei, sendo que os bens eventualmente destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não poderão ser revertidos ou retrocedidos, ainda que previsto no instrumento de transferência ou alienação.

IV. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

V. É nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja a doação ou cessão de uso de bens móveis ou imóveis e as cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos de ente da Federação ao consórcio, salvo de contribuições financeiras ou econômicas.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e IV.
• C. II, III e IV.
• D. II e V.
• E. III, IV e V.

Com relação ao pedido de reconsideração de Ana e ao recurso contra a decisão que o indeferiu, assinale a opção correta.

• A.

  O pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido ao superior imediato de Bartolomeu.

• B.

  O pedido de reconsideração é descabido, por tratar-se de decisão de caráter discricionário.

• C.

  O recurso interposto por Ana é descabido, pois pedidos de reconsideração são irrecorríveis.

• D.

  Ana dirigiu o recurso à autoridade correta.