Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

A licença, ato administrativo vinculado e definitivo, não pode ser negada caso o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos Contratos Administrativos, é correto afirmar que

• A. não são todas as cláusulas do contrato que são fixadas unilateralmente pela Administração Pública.
• B. o contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.
• C. são sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae.
• D. a participação da Administração com supremacia de poder, como regra, não subsiste nos contratos administrativos.
• E. a inexecução propicia a rescisão do contrato administrativo e pode acarretar, para o inadimplente, conseqüências, apenas de ordem civil.

Não se configura caso de concessão administrativa o

• A. contrato realizado entre o Estado e particulares para manutenção de rodovias no país, em que, durante um período preestabelecido em contrato, a iniciativa privada deve cumprir rigorosamente um extenso cronograma de investimentos, com fiscalização e monitoramento do Estado e, ao final da gestão privada, a rodovia volta ao poder público com todos os benefícios realizados, como a ampliação, a renovação e a modernização da malha rodoviária.
• B. contrato em que se prevê um conjunto de direitos e obrigações de empresa particular com o Estado para prestação do serviço público de telecomunicações e exploração da infra-estrutura afeta à prestação desses serviços, por período pré-determinado e remuneração tarifária.
• C. contrato em que ministério permite ao particular a exploração de linhas de transmissão de energia elétrica, visando à instalação, à operação e à manutenção de cerca de 2.250 quilômetros de novas linhas, mediante remuneração tarifária.
• D. contrato de adesão em que o Estado permite a particulares ligados a uma cooperativa explorar serviços rodoviários municipais de transporte coletivo de passageiros.

Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, de acordo com a Lei n^o 8.112/90:

I. Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

 II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. I.
• E. II e III.

Assinale a única alternativa que completa ERRADAMENTE a frase: "Em caso de não aprovação no estágio probatório, o servidor ...".

• A.

  Não estável será exonerado.

• B.

  Estável terá oportunidade de, mediante requerimento, submeter-se a curso de reciclagem e capacitação de duração mínima de seis meses, preparatório de novo estágio probatório.

• C.

  Estável será aproveitado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado, se este, na oportunidade, encontrar-se provido.

• D.

  Estável será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Como regra geral, o chamado regime jurídico único, implantado pela Lei n. 8.112/90 (ressalvados os órgãos e/ou entidades excluídos de sua incidência, por expressa disposição legal), rege os direitos e as vantagens, bem como o processo disciplinar, dos servidores públicos civis

• A.

  da União, inclusive os magistrados e membros do Ministério Público.

• B.

  da União, suas autarquias e empresas públicas.

• C.

  de algumas autarquias federais.

• D.

  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  federais, estaduais, municipais e autárquicos.

São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

• A.

  aptidão física e mental;

• B.

  o gozo dos direitos políticos;

• C.

  a idade mínima de dezesseis anos;

• D.

  o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

• E.

  a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

O Art. 3o da Lei no 8.666/1993 estabelece que deve ser garantida a observância do princípio constitucional da isonomia e que deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração. O seu § 2o diz que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

• A.

  I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

• B.

  I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.

• C.

  I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; III-produzidos no país.

• D.

  I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas de capital misto.

• E.

  I- produzidos no país; II- produzidos ou prestados por empresas brasileiras; III-produzidos ou prestados por empresas estrangeiras de capital nacional.

No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá

• A.

  obrigatoriamente à de maior participação comprovada no mercado internacional.

• B.

  obrigatoriamente à empresa brasileira, com indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixada em edital.

• C. àquela que apresentar um superávit maior de seu último balanço anual.
• D.

  àquela que apresentar maior flexibilidade financeira, no intuito de se adequar ao edital da licitação.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

- Segundo a doutrina pátria, "O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos". Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.

• B.

  Toda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.

• C.

  Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.

• D.

  O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.

• E.

  O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.