Questões de Direito Administrativo

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

No uso de sua capacidade de autotutela, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é competente para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para os destinatários, esse direito decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Em nenhuma hipótese o vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
• B. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
• C. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
• D. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de vereador, cujo exercício seja incompatível com o horário da Administração Pública, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

O retorno à atividade, do servidor público civil da União, regido pela Lei n. 8.112/90, para o cargo em que tenha sido colocado em disponibilidade dar-se-á mediante

• A.

  aproveitamento.

• B.

  readmissão.

• C.

  reintegração.

• D.

  reversão.

• E.

  recondução.

São requisitos dos Atos Administrativos:

• A.

  a finalidade, a legitimidade, a forma, a imperatividade e o motivo;

• B.

  o objeto, a auto-executoriedade, a finalidade, a imperatividade e a competência;

• C.

  a forma, a legitimidade, a finalidade, a competência e a auto-executoriedade;

• D.

  a legitimidade, a forma, o motivo, a imperatividade e o objeto;

• E.

  a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

Em relação aos contratos, são prerrogativas do poder público:

I- A exigência de garantia.

II- A aplicação de penalidades.

III- A fiscalização

IV- A rescisão unilateral do contrato em razão do interesse público.

São CORRETAS as afirmativas:

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, somente.
• C. II e III, somente.
• D. I, II e III, somente.

Assinale a alternativa correta:

• A. A pensão por morte será devida ao dependente do participante que falecer, ainda que tenha sido condenado pela prática de crime doloso do qual tenha resultado morte daquele.
• B. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Governador do Estado, Presidente dos órgãos do Poder Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas do Estado.
• C. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que, por falta de provas, tenha aplicado o princípio do in dubio pro reo.
• D. A pensão decorrente da morte presumida do participante, em qualquer hipótese, só será concedida aos dependentes por sentença judicial passada em julgado.

Se o servidor público civil, regido pelo regime da Lei n. 8.112/90, receber penalidade administrativa de advertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registros cancelados, após o decurso de

• A.

  3 anos, em ambos os casos.

• B.

  5 anos, em ambos os casos.

• C.

  2 e 3 anos, respectivamente

• D.

  3 e 5 anos, respectivamente.

• E.

  5 e 10 anos, respectivamente.

Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnicoprofissional deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior

• A. desde que aprovada pela administração.
• B. desde que prevista em norma estadual.
• C. na medida em que for sabatinado oficialmente o substituto, em entrevista registrada.
• D. podendo ser admitido nível de escolaridade inferior, desde que os salários sejam compatíveis.
• E. desde que haja notificação prévia na imprensa oficial.

As resoluções, os despachos e as licenças são exemplos, respectivamente, de atos administrativos:

• A.

  negociais, normativos e ordinatórios;

• B.

  ordinatórios, negociais e normativos;

• C.

  ordinatórios, normativos e negociais;

• D.

  normativos, negociais e ordinatórios;

• E.

  normativos, ordinatórios e negociais.

Acerca do ato administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para o FALSO.

( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional;

( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado ato de império e gestão;

( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória; ( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico;

( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

• A.

  V – V – V – V – F;

• B.

  V – F – V – V – V.

• C.

  F – V – V – V – V;

• D.

  F – F – V – V – V;

• E.

  F – F – F – V – V;