Questões de Direito Administrativo

Os serviços sociais autônomos são

• A. instituídos pelo Poder Executivo, mediante autorização legal, para a exploração de atividades econômicas de relevante interesse coletivo.
• B. são entes paraestatais, criados diretamente por meio de decreto do Chefe do Executivo, destinados a desenvolver atividade pública incentivada pelo Estado.
• C. subvencionados por meio da instituição compulsória de contribuições parafiscais e prestam serviço público delegado pelo Estado.
• D. entes de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprio, que exercem atividades privadas de interesse público.
• E. pessoas jurídicas de direito público, dotadas de patrimônio próprio, sem fins lucrativos, que celebram com seus empregados um vínculo estatutário.

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Não se deve confundir subordinação com vinculação administrativa. A primeira decorre do poder hierárquico e admite o controle do superior sobre o inferior; a segunda resulta do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada.

• B.

  A lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal.

• C.

  A autotutela dos atos administrativos consiste na proteção que a administração confere aos agentes públicos de assim os praticarem protegidos.

• D.

  A oportunidade e a conveniência são princípios que devem sempre estar presentes na atuação administrativa dos agentes públicos.

A licença é o ato administrativo

• A.

  unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

• B.

  bilateral, discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público faculta ao administrado o uso de bem público ou a prestação de determinado serviço público.

• C.

  unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• D.

  que confere aos órgãos consultivos da Administração a possibilidade de emitirem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

• E.

  da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

O regime jurídico dos bens de domínio público confere-lhes características especiais. Entre as opções abaixo, aponte aquela que não atende a essa condição:

• A.

  inalienabilidade

• B.

  imprescritibilidade.

• C.

  indivisibilidade

• D.

  impenhorabilidade.

• E.

  impossibilidade de oneração.

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

Autarquias são entidades autônomas, criadas por lei, com personalidade de direito público interno, para executar atividades típicas da administração pública. O patrimônio de uma autarquia é oriundo do poder público e há participação de particulares em seu capital.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Para a alienação do patrimônio da fundação, são necessários a autorização da maioria absoluta dos integrantes do conselho curador e o parecer favorável do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A fixação de limites mínimo e máximo de idade para fins de concurso público para ingresso em cargo público pode ser feita exclusivamente pelo edital do certame.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os municípios não se sujeitam à Lei de Licitações e Contratos da administração pública por possuírem a garantia da autonomia municipal prevista na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

As propostas que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação deverão ser desclassificadas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos Poderes Administrativos, considere:

I. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

II. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

As proposições acima correspondem, respectivamente, aos poderes

• A. regulamentar e de polícia.
• B. disciplinar e regulamentar.
• C. hierárquico e de polícia.
• D. hierárquico e disciplinar.
• E. polícia e regulamentar.