Questões de Direito Administrativo

Ainda no tocante à doutrina do direito administrativo relativa aos bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que um prefeito municipal tenha inaugurado uma praça para atividades artísticas e esportivas construída com dinheiro público. Segundo a classificação da doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, essa praça é um bem de uso comum e, portanto, destina-se ao uso de toda a comunidade, indistintamente.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa da administração pública e de seus agentes, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um servidor público federal foi demitido, por meio de processo administrativo disciplinar, por ter praticado crime de peculato e por ter exercido o cargo em proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. No entanto, na esfera penal, foi absolvido por falta de provas. Nessa situação, o servidor deve ser reintegrado no seu cargo público, já que a decisão na esfera penal estende os seus efeitos à decisão administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

É garantido a todo servidor público o direito à livre associação sindical e ao exercício irrestrito do direito de greve.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que contém uma afirmação INCORRETA, referente ao processo de licitação.

• A.

  Na fase de adjudicação é decidido o vencedor do certame, em conformidade com o tipo de licitação fixado em edital – menor preço, técnica e preço ou melhor técnica.

• B.

  Na fase de habilitação a comissão julgadora verifica, dentre outros aspectos, a idoneidade dos candidatos participantes.

• C.

  Na fase de julgamento é verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital.

• D. Na fase preparatória de uma licitação são especificados os itens a serem adquiridos ou os serviços a serem contratados.
• E.

  Na fase de homologação é convocado o vencedor do certame para a assinatura do contrato.

Assinalar a afirmação correta:

• A. O tempo de serviço do servidor público estadual, correspondente ao período de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não será contado para a promoção por merecimento.
• B. A remuneração paga ao servidor público estadual é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.
• C. Na forma da legislação estadual, o servidor que contar 12 meses consecutivos de exercício de cargo de provimento em comissão, terá adicionado ao vencimento do seu cargo efetivo a importância equivalente a 10% da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do cargo efetivo.
• D. As reposições e indenizações devidas pelo servidor à Fazenda Pública Estadual serão descontadas de seus vencimentos em 10 parcelas mensais.
• E. As diárias devidas ao servidor que se deslocar temporariamente de sua sede, a serviço, serão calculadas por período completo de 24 horas, não se admitindo o fracionamento.

Uma licitação é DISPENSÁVEL quando

• A.

  não é viável a realização do certame.

• B.

  em casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C.

  destinar-se à contratação de serviços técnicos especializados.

• D.

  destinar-se à contratação de profissional que desfrute de notória especialização.

• E.

  referir-se à aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.

Ainda no tocante à doutrina do direito administrativo relativa aos bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Prédio localizado na área central de Brasília, de propriedade da União Federal, em que funcione a sede da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério da Agricultura, é considerado, com base na doutrina majoritária do direito administrativo, um bem de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A legislação não proíbe a participação de servidor público como acionista em sociedade comercial.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda no tocante à doutrina do direito administrativo relativa aos bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Uma rodovia que ligue, por exemplo, o município de Eldorado de Carajás-PA a Guaraí-TO é, conforme a doutrina majoritária do direito administrativo, um bem de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado

A principal fonte do Direito Administrativo em nosso país é(são)

• A.

  a doutrina.

• B.

  a lei.

• C.

  os costumes.

• D.

  a jurisprudência

• E.

  o vade-mecum