Questões de Direito Administrativo

Um servidor público federal estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia, tendo que retornar ao cargo anteriormente ocupado. Nessa hipótese, considerando que o cargo de origem não se encontrava provido, ocorreu

• A.

  recondução.

• B.

  readaptação.

• C.

  reversão.

• D.

  reintegração.

• E.

  aproveitamento.

Para viabilizar a realização de suas atividades, bem como satisfazer o bem comum, o ordena-mento jurídico confere à Administração Pública uma gama de poderes, a fim de instrumentalizar a realização de suas tarefas administrativas. De acordo com tal enunciado é correto afirmar que:

• A. no Direito brasileiro, a Constituição Federal de 1988 limitou consideravelmente o poder regulamentar, deixando espaço para os regulamentos executivos e regulamentos autônomos.
• B. o poder disciplinar reveste-se de discricionariedade, haja vista que, nos procedimentos previstos para apuração de falta, os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal.
• C. entende-se por poder de polícia a atividade estatal (vinculada, auto-executável e coercitiva) que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.
• D. o poder hierárquico garante a atuação da Administração, e se concretiza tão-somente através de relações de subordinação entre órgãos administrativos e os diversos servidores públicos.
• E. os regulamentos são normas expedidas pelo Poder Executivo, cuja finalidade é facilitar a execução da lei, e que se exteriorizam por meios de instruções normativas.

Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de pedestres. Essa obra, porém, está em desacordo com a legislação urbanística, que não permite restrições à circulação de veículos naquela região específica da cidade. Tampouco há regulamentos ou normas do poder executivo que amparem essa providência. A realização da obra pública, nessas condições, equivale a ato administrativo

• A. complexo, passível de impugnação por meio de ação popular.
• B. material, passível de impugnação por meio de ação popular.
• C. material, não passível de impugnação por meio de ação popular.
• D. normativo, passível de impugnação por meio de ação popular.
• E. normativo, não passível de impugnação por meio de ação popular.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Sólon, técnico judiciário, encontra-se em estágio probatório e requer informações a respeito da concessão de licenças. Nesse caso, somente poderão ser concedidas a Sólon as licenças

• A.

  para desempenho de mandato classista; para capacitação; por motivo de doença; e para atividade política.

• B.

  por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para serviço militar; e para atividade política.

• C.

  por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; por motivo de doença em família; para tratar de assuntos particulares; e para capacitação.

• D.

  para o exercício de mandato político; para desempenho de mandato classista; para servir a outro órgão ou entidade; e por motivo de doença.

• E.

  por motivo de serviço militar, por motivo de doença em pessoa da família; para tratar de interesses particulares; e para servir outro órgão público.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, dentre outras hipóteses, a vacância de cargo público decorrerá de

• A.

  reversão, exoneração e demissão.

• B.

  nomeação, falecimento e demissão.

• C.

  reintegração, exoneração e posse em outro cargo inacumulável.

• D.

  promoção, posse em outro cargo inacumulável e aposentadoria.

• E.

  posse em outro cargo inacumulável, aproveitamento e falecimento.

Considerar-se-á abandono de cargo o não-comparecimento consecutivo do funcionário por mais de

• A. 10 dias.
• B. 15 dias.
• C. 30 dias.
• D. 45 dias.
• E. 60 dias.

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

Para licitação na modalidade de convite, deverão ser escolhidos e convidados, entre os cadastrados, pelo menos dois licitantes, sendo vedada a participação dos demais cadastrados na correspondente especialidade.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado muitas vezes causa danos ou prejuízos aos indivíduos, gerando a obrigação de reparação patrimonial, decorrente da responsabilidade civil. Tomando por base tal afirmação é correto dizer que:

• A. se o Estado, por suas pessoas jurídicas, causar danos aos indivíduos, deve reparar esses danos, indenizando-os, desde que tenha agido com dolo ou culpa.
• B. a responsabilidade civil do Estado confunde-se com a responsabilidade criminal e administrativa dos agentes públicos.
• C. a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, o que despendeu, excluindo-se apenas o que deixou de ganhar por força do ato lesivo.
• D. no âmbito penal, em atenção à autoridade da coisa julgada, à liberdade e independência dos magistrados, predomina o princípio da irresponsabilidade do Estado.
• E. cabe ação regressiva contra o servidor público, no caso de a pessoa pública ter sido conde-nada a indenizar em razão de ato lesivo praticado pelo servidor por dolo ou culpa.

Considere as seguintes proposições referentes ao direito de petição:

I. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

II. Desde que hajam novos argumentos, caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade superior àquela que tiver emitido o ato.

III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou procurador legalmente constituído.

IV. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

É correto APENAS o que se afirma em:

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Suponha que um indivíduo preste à administração informações equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informações, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário

• A. poderá fazê-lo, sustentando desvio de finalidade do ato administrativo.
• B. não poderá fazê-lo, porque induziu a administração em erro.
• C. não poderá fazê-lo, porque a verdade material não prevalece sobre as informações constantes dos autos.
• D. poderá fazê-lo, sustentando a inexistência de motivos do ato administrativo.
• E. poderá fazê-lo, sustentando vício de forma do ato administrativo.