Questões de Direito Administrativo

Alegando falta de verbas públicas, o Prefeito de uma cidade litorânea exonerou, ad nutum, determinado servidor. No dia seguinte, sem qualquer modificação na situação financeira do município, nomeou outro funcionário para a mesma vaga. Em virtude deste fato, o ato de exoneração será nulo em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado

• A.

  imperatividade.

• B.

  competência.

• C.

  forma.

• D.

  motivo.

• E.

  auto-executoriedade.

Quanto à administração dos bens imóveis da União, não podemos afirmar que

• A. compete à Secretaria do Patrimônio da União, independentemente de estarem aplicados ou não em serviço público.
• B. a Secretaria do Patrimônio da União velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários.
• C. o chefe da repartição, estabelecimento ou serviço federal que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito.
• D. a entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União.
• E. após dois anos da efetiva entrega de imóvel para uso de órgão da Administração Pública Federal direta, a Secretaria do Patrimônio da União deverá ratificar a entrega, mediante verificação de que, nesse período, tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fôra entregue.

Numere a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda.

 

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

• A.

  3 - 4 - 1 - 2.

• B.

  4 - 3 - 2 - 1.

• C.

  3 - 1 - 2 - 4.

• D.

  4 - 2 - 1 - 3.

• E.

  4 - 3 - 1 - 2.

NÃO é considerado como efetivo exercício o afastamento de servidores públicos em virtude de

• A. exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
• B. afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
• C. licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
• D. exercício de função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.
• E. participação em competição desportiva internacional, ou convocação para integrar representação desportiva de sua livre escolha.

O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju – SE, próximo ao fórum da justiça estadual, foi procurado pela defensoria pública, que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam, com perfeição, às finalidades do referido órgão.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

O referido contrato de locação pode ser feito com dispensa de licitação, desde que o valor da locação seja compatível com o praticado no mercado.

• C. Certo
• E. Errado

São atos administrativos de gestão:

• A.

  aqueles praticados pela Administração Pública usando de sua supremacia em relação aos administrados;

• B.

  aqueles praticados usando as normas de Direito Internacional Público;

• C.

  os que viabilizam os contratos de concessão celebrados pelo Poder Público;

• D.

  aqueles celebrados pela Administração Pública sem usar de sua supremacia em relação aos administrados;

• E.

  aqueles praticados de acordo com as normas de Direito Privado.

A licença caracteriza-se como o ato administrativo

• A.

  bilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais a fruição de certo bem público.

• B.

  unilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de determinado bem público.

• C.

  unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• D.

  unilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

• E.

  unilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

O uso de imóvel da União por entidade da Administração Pública Federal indireta se dá sob a forma de

• A. aforamento.
• B. permissão.
• C. ocupação.
• D. cessão.
• E. autorização, mediante termo.

Considere as seguintes situações:

É proibido ao membro do Tribunal de Contas exercer suas funções nos processos de qualquer natureza que envolvam as situações discriminadas em:

• A.

  1, 2 e 4 apenas.

• B.

  1, 3 e 4 apenas.

• C.

  2 e 4 apenas.

• D.

  1 e 3 apenas.

• E.

  2 e 3 apenas.

Em se tratando de servidor público, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A lei federal, estadual ou municipal determina qual dos regimes se aplica aos seus servidores e às entidades por elas criadas.

II. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que exploram atividade econômica somente estarão sujeitas às leis trabalhistas.

III. A extinção do regime jurídico único para cada pessoa jurídica de direito público autoriza se reconhecer somente o regime estatutário.

IV. Os empregados públicos pertencentes ao regime de emprego público mantêm com as entidades estatais relação de emprego disciplinada pelo Direito do Trabalho, materializado na CLT e demais normas laborais da atividade privada.

• A.

  Apenas a afirmativa II está certa.

• B.

  Apenas as afirmativas I e III estão certas.

• C.

  Apenas a afirmativa III está errada.

• D.

  Apenas as afirmativas II e IV estão certas.

• E.

  Todas as afirmativas estão certas.