Questões de Direito Administrativo

Com base na Lei 8.112/90, não é correto afirmar que:

• A.

  a gratificação natalina será considerada para cálculo de vantagem pecuniária.

• B.

  as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

• C.

  constituem indenizações ao servidor ajuda de custo, diárias e transporte.

• D.

  além do vencimento e das vantagens previstas na lei, será deferido ao servidor adicional por tempo de serviço.

• E.

  as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

O afastamento de um servidor público do Tribunal Regional do Trabalho, para fins de estudo no Exterior, está sujeito a certas condições e, dentre elas,

• A.

  a ausência do servidor não poderá exceder a 4 (quatro) anos e, findo o estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

• B.

  as exigências, formas e hipóteses para a autorização desse afastamento ficarão sempre a critério do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

• C.

  o período máximo de afastamento será de 5 (cinco) anos, sendo vedada nova ausência do servidor para essa finalidade.

• D.

  ao servidor beneficiado poderá ser concedida exoneração a qualquer tempo, ficando desobrigado do ressarcimento das despesas havidas com o afastamento.

• E.

  esse afastamento deverá ser autorizado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, mas sua concessão é prerrogativa do Ministério da Educação.

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços conforme o art. 7º da Lei no 8.666/93 obedecerão à seguinte sequência:

• a.

  projeto básico, projeto executivo e licitação.

• b.

  licitação, projeto básico e projeto executivo.

• c. projeto executivo, licitação e projeto básico.
• d.

  licitação, projeto executivo e execução das obras e serviços.

• e.

  projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

De acordo com a divisão dos atos administrativos em espécies, a permissão de uso de bem público é considerada ato:

• A. enunciativo;
• B. ordinatório;
• C. negocial;
• D. normativo;
• E. punitivo.

O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária

• A.

  pode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno.

• B.

  não é passível de controle judicial, administrativo ou legislativo.

• C.

  pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito.

• D.

  não goza do atributo da presunção de legitimidade.

• E.

  pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos da legalidade.

A empresa pública é:

• A.

  pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei, com capital exclusivamente do Poder Público.

• B.

  pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital majoritário do Poder Público.

• C.

  entidade dotada de personalidade de direito privado, criada por lei, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de Direito Público.

• D.

  pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital exclusivamente do Poder Público.

• E.

  entidade com personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, criada por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.

Considere as seguintes características dos processos de licitação:

A - Licitação entre interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.

B - Licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

C - Licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração.

D - Licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Considere também as seguintes modalidades de licitação:

1 - concorrência; 2 - tomada de preços; 3 - carta convite; 4 - concurso.

Considere ainda os seguintes limites financeiros nos processos licitatórios:

I - até cento e cinqüenta mil reais;

II - variável;

III - até um milhão e quinhentos mil reais;

IV - acima de um milhão e quinhentos mil reais.

Assinale a opção correspondente à associação correta entre características dos processos de licitação, modalidades de licitação e limites de valores nos processos licitatórios, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, para serviços de engenharia na administração pública.

• A.

  B -–1 -–IV; A -–2 -–III; C -–2 -–I; D -–4 -–II.

• B.

  D -–1 -–IV; B -–2 -–III; A -–3 -–I; C -–4 -–II.

• C.

  A -–1 -–I; B -–2 -–II; C -–3 -–III; D -–4 -–IV.

• D.

  C -–1 -–II; B -–2 -–III; A -–3 -–I; D -–4 -–IV.

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

O fenômeno da descentralização é efetivado por meio de delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à Lei nº 8.112/90.

Os candidatos aprovados em concurso público na esfera federal, cujo prazo de validade não expirou, aguardam a respectiva nomeação. Contudo, foram surpreendidos com a abertura de novo concurso para o preenchimento dos mesmos cargos. Esta decisão do órgão responsável pelo certame

• A.

  somente é válida se todos os aprovados no concurso posterior alcançarem notas superiores às dos concursados anteriores.

• B.

  é vedada, uma vez que não se admite a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.

• C. é válida, desde que os cargos postos em disputa sejam de livre nomeação e o interesse público justifique a necessidade de novo concurso.
• D.

  é permitida, desde que os classificados no concurso posterior não sejam nomeados antes dos concursados anteriores com direito à nomeação.

• E.

  atende ao interesse público e possibilita que os aprovados em ambos os certames integrem uma única lista classificatória que será considerada para efeito de ordem de aproveitamento.

Para garantir o princípio constitucional da isonomia, a administração pública, na compra de bens e serviços, utiliza-se de um conjunto de procedimentos, legalmente estabelecidos, para verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições, de forma que se possa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. A respeito da licitação, julgue os itens que se seguem.

Quando a modalidade de licitação é de concorrência com contratação por regime de empreitada integral, os avisos contendo os resumos dos editais referentes à licitação devem ser publicados, por pelo menos uma vez, com antecedência de, no mínimo, trinta dias, da data estabelecida para o recebimento das propostas ou da realização do evento.

• C. Certo
• E. Errado