Questões de Direito Administrativo

Identifique, segundo o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, qual das seguintes afirmações integra o conjunto de responsabilidades do servidor público:

• A.

  responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

• B.

  participar da gerência ou administração de empresa privada;

• C.

  recusar fé a documentos públicos;

• D.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;

• E.

  proceder de forma desidiosa.

Sobre o vencimento e a remuneração, é INCORRETO afirmar:

• A.

  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.

• B.

  O servidor que for demitido em débito com o erário terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito.

• C.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• D.

  O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

• E.

  O vencimento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Não estão abrangidas pela Lei de Licitações as sociedades de economia mista voltadas à atividade econômica.

• B.

  Em vista da morosidade do processo licitatório, a lei prevê os casos de dispensa de licitação. Nesse sentido, nas hipóteses em que a norma expressamente dispensa o procedimento, não é necessária qualquer motivação do ato administrativo que deixou de aplicá-lo.

• C.

  Pode o administrador ampliar as hipóteses de dispensa de licitação apontadas no Estatuto Licitatório.

• D.

  A lei não impede que consórcios públicos realizem licitação em cujo edital se preveja que o sujeito contratante não será o consórcio, mas sim uma das entidades federativas que nele figure como pactuante.

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Improbidade Administrativa.

• A. As hipóteses ensejadoras de sanção previstas na Lei no 8.429/92 são taxativas.
• B. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade atentatório contra os princípios da Administração Pública.
• C. A comprovação do "prejuízo ao Erário" é requisito essencial e obrigatório para o enquadramento de conduta do agente público em quaisquer das hipóteses de improbidade previstas na Lei no 8.429/92.
• D. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei no 8.429/92.
• E. Deflagrada apuração de ato de improbidade em sede de controle interno, é facultado, à Administração, dar conhecimento ao Tribunal de Contas do respectivo procedimento administrativo apurativo.

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, pelo princípio da continuidade do serviço público essencial e da dignidade da pessoa humana, não deve ser efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos servidores públicos, é correto afirmar:

• A.

  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável se aposentará com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• B.

  A única hipótese em que o servidor estável perde o cargo é através de sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• D.

  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

• E.

  Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação semestral de desempenho.

Acerca da estrutura da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Autarquia é uma entidade de administração direta, decorrente da desconcentração ou da descentralização das atividades estatais, constituindo uma entidade paraestatal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública pode-se afirmar que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, exceto:

• A. as estatais que explorem atividade econômica.
• B. as agências reguladoras de serviços públicos.
• C. as agências reguladoras de atividades econômicas.
• D. as concessionárias e permissionárias de serviço público.
• E. as fundações públicas, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.

Com relação à celebração e administração de contratos, considera-se irregularidade:

• A. a ausência de aditivos contratuais contemplando eventuais alterações de projeto.
• B. acréscimos de serviços, cujos preços unitários são contemplados na planilha original, porém dentro dos valores praticados no mercado.
• C. a subcontratação admitida no edital e no contrato.
• D. a ausência de aditivo contratual, no caso de meros reajustes decorrentes de correção monetária prevista no contrato.
• E. a vinculação do contrato ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu.

Acerca da estrutura da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Fundação pública corresponde a pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, constituindo entidade paraestatal da descentralização delegada.

• C. Certo
• E. Errado