Questões de Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo:

• A. São atributos do ato administrativo:
• B.

  presunção de legitimidade, discricionariedade e impenhorabilidade;

• C. competência, finalidade e forma;
• D.

  presunção de legitimidade, imperatividade e executoriedade (auto-executoriedade);

• E. discricionariedade, imperatividade e coercibilidade.

Em matéria de contrato administrativo considere:

I. O descumprimento do contrato pode ser do particular contratado, porque a Administração Pública, por sua natureza, não descumpre o ajuste.

II. Constitui descumprimento do contrato a alteração unilateral do objeto contratual, ainda que sejam observados os limites fixados legalmente.

III. A inexecução é o descumprimento, parcial ou total, do contrato, com ou sem culpa da parte inadimplente.

IV. O particular que contrata com a Administração Pública não tem como submetê-la ao regime de sanções de natureza administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Maria, enfermeira do Hospital Federal X, deseja acumular seu cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada com outro cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada, tendo em vista que há compatibilidade de horários entre eles. Neste caso, considerando que ambos os cargos são remunerados, é certo que

• A.

  será permitida a acumulação dos cargos, tratando-se de exceção prevista na Constituição Federal brasileira.

• B.

  não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de cargo público remunerado com outro gratuito.

• C.

  não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

• D.

  não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico.

• E.

  não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de dois cargos públicos de professores.

A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

• A.

  reversão.

• B.

  posse em outro cargo inacumulável.

• C.

  nomeação.

• D.

  aproveitamento.

• E.

  recondução.

A alienação de um bem imóvel da Administração direta estadual, cujo valor de mercado apurado em avaliação prévia é de R$ 50.000,00 , após autorização legislativa, será dada pela seguinte modalidade de licitação:

• A.

  tomada de preços

• B.

  concorrência

• C.

  concurso

• D.

  convite

• E.

  pregão

Os indicadores contábeis são usados para definir as regras de utilização no uso dos eventos e das contas contábeis da Unidades Gestoras. Os indicadores auxiliam a contabilização dos documentos no SIAFI e representam o elo entre a Tabela de Eventos e o Plano de Contas. O indicador que aponta a condição de permanência de saldo em uma conta, conforme sua natureza, é:

• A. o Encerramento;
• B. a Conta Corrente;
• C. o uso do SAFEM;
• D. o Sistema Contábil;
• E. a Inversão de Saldo.

Assinale a única opção verdadeira.

Estão dispensadas da realização de procedimento licitatório:

• A.

  as agências reguladoras, por serem autarquias de regime especial.

• B.

  as fundações públicas, por possuírem natureza jurídica de direito privado.

• C.

  as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, na venda de bens por ela produzidos em virtude de suas finalidades.

• D.

  as empresas públicas, devido a sua natureza jurídica de direito privado.

• E.

  as agências executivas que firmarem com a União contrato de gestão, nos termos do parágrafo 8 do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

É certo que, o servidor poderá, diante de novos argumentos, interpor pedido de reconsideração perante a autoridade

• A.

  que houver expedido o ato, que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias.

• B.

  competente, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado.

• C.

  imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias.

• D.

  imediatamente superior à que tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10 dias, podendo ser renovado uma única vez.

• E.

  que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que deverá decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser renovado.

Considerando o tratamento dispensado pela Constituição brasileira de 1988 aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

• a.

  o domínio de ilhas fluviais e lacustres é atribuído à União ou aos Estados, consoante critério distintivo adotado pela Constituição, porém não aos Municípios.

• b.

  se incluem entre os bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e à preservação ambiental, estas assim definidas em lei.

• c.

  a faixa de fronteira, de titularidade da União e definida em lei, é considerada fundamental para a defesa do território nacional.

• d.

  embora se reservem bens para União e Estados, as respectivas relações de bens contempladas na Constituição não são exaustivas.

• e.

  os potenciais de energia hidráulica são bens da União, à qual compete explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde estão situados tais potenciais.

Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder

• A. de polícia.
• B. regulamentar.
• C. discricionário.
• D. disciplinar.
• E. normativo na esfera penal.